ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 38/2023

LEI Nº 38/2023

 

SÚMULA - Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 535.500,00 (Quinhentos e Trinta e Cinco Mil e Quinhentos Reais ) para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI

 

Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2023 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 535.500,00 (Quinhentos e Trinta e Cinco Mil e Quinhentos Reais ) para a suplementação das seguintes dotações:

 

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

04.002

Departamento de Contabilidade

 

28.843.0004.0003.0000

Indenizações, Restituições e Sentenças Judiciais

 

3.3.90.91.00.00 – Fonte 000

Sentenças Judiciais

130.000,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

Departamento de serviços Públicos

 

05.001.15.452.0005.2.015

Manutenção do Departamento de Serviços Públicos

 

3.3.90.36.00.00 – Fonte 000

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física

30.000,00

3.3.90.47.00.00 – Fonte 000

Obrigações Tributárias e Contributivas

6.000,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.002

Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas

 

05.002.17.452.0005.2.020

Manutenção do Departamento de Pátrio, Oficinas e Máquinas

 

3.3.90.30.00.00 – Fonte 000

Material Consumo

35.000,00

3.3.90.36.00.00 – Fonte 000

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física

 

3.3.90.47.00.00 – Fonte 000

Obrigações Tributárias e Contributivas

4.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE CUTURA E TURISMO

 

07.001

Departamento de Cultura e Turismo

 

07.001.13.392.0009.2035

Manutenção do Departamento de Cultura e Turismo

 

3.3.90.47.00.00 – Fonte 000

Obrigações Tributárias e Contributivas

1.500,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

Departamento de serviços Públicos

 

05.001.15.452.0005.2.015

Manutenção do Departamento de Serviços Públicos

 

3.3.90.39.00.00 – Fonte 000

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

126.000,00

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

03.004

Departamento de Planejamento

 

03.004.04.122.0002.2.010

Manutenção do Paço Municipal

 

3.3.90.30.00.00 – Fonte 000

Material Consumo

55.500,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.001

Departamento de Educação

 

06.001.12.361.0006.2.025

Manutenção do Ensino Fundamental

 

3.3.90.36.00.00 – Fonte 104

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física

19.000,00

3.3.90.47.00.00 – Fonte 104

Obrigações Tributárias e Contributivas

4.000,00

4.4.90.52.00.00 – Fonte 104

Equipamentos e Material Permanente

40.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.001

Departamento de Educação

 

06.001.12.365.0008.2.022

Manutenção da Creche Municipal

 

3.3.90.36.00.00 – Fonte 104

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física

19.000,00

3.3.90.47.00.00 – Fonte 104

Obrigações Tributárias e Contributivas

4.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.001

Departamento de Educação

 

06.001.12.365.0008.2.029

Manutenção Pre-Escola Vamos Crescer Juntos

 

3.3.90.36.00.00 – Fonte 104

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física

6.000,00

3.3.90.47.00.00 – Fonte 104

Obrigações Tributárias e Contributivas

1.500,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

08.002

Fundo Municipal de Saúde

 

08.002.10.301.0010.2.044

Funcionamento UBS Jardim Copacabana

 

3.3.90.36.00.00 – Fonte 303

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física

45.000,00

3.3.90.47.00.00 – Fonte 303

Obrigações Tributárias e Contributivas

9.000,00

 

Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Adicional Suplementar descrito no Art.1.º desta lei da anulação parcial das dotações abaixo, conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64:

 

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

04.002

Departamento de Contabilidade

 

28.843.0004.0002.0000

Amortização e Encargos Dívida Fundada Interna

 

3.2.90.21.00.00 – Fonte 000

Juros Sobre a Dívida do Contrato

140.000,00

99

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

99.99.9

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

99.999

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

99.999.9999.0.999.0000

Reserva de Contingencia

 

9.9.99.99

Reserva de Contingencia

118.500,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

Departamento de serviços Públicos

 

05.001.15.782.0005.1.063

Construção do Portal da Cidade

 

4.4.90.51.00.00 – Fonte 000

Obras e Instalações

70.000,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

08.002

Fundo Municipal de Saúde

 

08.002.10.301.0010.1.066

Ampliação UBS Copacabana

 

4.4.90.51.00.00 – Fonte 000

Obras e Instalações

226.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 07 dias do mês de Dezembro de 2023 .

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eva Paula Charalo
Código Identificador:BA40D021