ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.272/2023

SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.176/2022, DE 09/06/2022, QUE AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Ficam alteradas as alíneas “d” e “e”, do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.176/2022, de 09/06/2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - ...

d) Manter em média a geração de, no mínimo, 02 (dois) empregos diretos;

e) Efetuar o pagamento de valor mensal pelo uso do imóvel após o interstício de 01 (um) ano, em valor a ser determinado por procedimento licitatório, tendo como valor mínimo a quantia de R$ 1.350,00 (um mil e trezentos e cinquenta reais);”

 

Art. 2º - Fica alterado o artigo 7º da Lei Municipal nº 3.176/2022, de 09/06/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º - A Concessão de Direito Real de Uso deverá ser efetuada através de procedimento licitatório.”

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei nº 3.176/2022, de 09/06/2022.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 18 (dezoito) dias do mês de outubro de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças  


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:BA447C94