ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 3059 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 3059 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

 

“Dispõe sobre os procedimentos para a utilização das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Morretes como alojamento durante os Jogos Oficiais do Estado do Paraná, estabelece diretrizes para a organização pedagógica e o registro de frequência dos estudantes das unidades escolares selecionadas, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Morretes – Estado do Paraná, Senhor SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, especialmente no disposto no art. 87, inciso I, alínea “o”, da Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente quanto à garantia do direito à educação, ao cumprimento da carga horária mínima e dos dias de efetivo trabalho escolar;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte;

 

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 21.434, de 25 de abril de 2023, que dispõe sobre o abono de faltas dos estudantes e profissionais da educação e a reposição e/ou compensação de conteúdo escolar aos estudantes da Rede Pública Estadual de Ensino convocados para participarem de seleções e competições desportivas oficiais;

 

CONSIDERANDO a Orientação Conjunta nº 002/2026 – DEDUC/DPGE/SEED, retificada, que estabelece critérios para a indicação de instituições de ensino utilizadas como alojamento nos Jogos Oficiais do Estado do Paraná e orienta quanto às diretrizes pedagógicas e ao registro de frequência no âmbito da rede pública estadual de ensino;

 

CONSIDERANDO a recomendação constante na referida Orientação Conjunta para que as instituições de ensino municipais utilizadas como alojamento observem diretrizes compatíveis com as orientações estaduais, respeitadas as especificidades de cada rede de ensino;

 

CONSIDERANDO a Nota Oficial nº 011/2026 da Coordenação Geral dos Jogos Escolares do Paraná Bom de Bola, que estabelece a sua realização dos dias 16 a 22 de novembro de 2026;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para a análise da disponibilização dos espaços escolares, a preservação do patrimônio público, a segurança da comunidade escolar e a continuidade do atendimento educacional;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Este Decreto estabelece os procedimentos para a utilização das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Morretes como alojamento de estudantes-atletas e profissionais da educação participantes dos Jogos Oficiais do Estado do Paraná, de 16 a 23 de novembro de 2026, bem como as diretrizes para a organização pedagógica e o registro de frequência dos estudantes matriculados nas unidades selecionadas.

 

§ 1º As disposições deste Decreto aplicam-se às Unidades Escolares Municipais e aos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs, observadas as especificidades de atendimento de cada etapa da Educação Básica.

 

§ 2º O dia 23 de novembro de 2026 será reservado à limpeza, higienização, organização e conferência das instalações das Unidades Escolares utilizadas como alojamento, de modo a assegurar condições adequadas para a retomada das atividades escolares.

 

§ 3º Em razão dos procedimentos previstos no § 2º, fica autorizada a alteração excepcional do atendimento escolar no dia 23 de novembro de 2026, nas Unidades Escolares utilizadas como alojamento, cabendo à Secretaria Municipal de Educação orientar as direções escolares quanto à reorganização do atendimento e às providências necessárias ao cumprimento do calendário escolar e da carga horária.

 

Art. 2º. A utilização de Unidade Escolar Municipal como alojamento dependerá de análise prévia da Secretaria Municipal de Educação – SEMED e da Secretaria Municipal de Esporte – SESPOR, observadas as condições estruturais, sanitárias, de segurança, acessibilidade e funcionamento da unidade.

 

§ 1º A indicação de uma Unidade Escolar para utilização como alojamento por órgão organizador dos Jogos não implicará autorização automática para uso de suas dependências.

 

§ 2º A análise deverá considerar, especialmente:

 

I – A disponibilidade e a adequação dos espaços físicos;

 

II – As condições de higiene, limpeza, ventilação, iluminação, instalações sanitárias e acesso à água potável;

 

III – A acessibilidade das instalações, sempre que necessária;

 

IV – A proteção dos equipamentos, materiais pedagógicos, documentos, mobiliário e demais bens públicos; e

 

V – A viabilidade de organização, limpeza, preparação e restituição dos espaços após o encerramento do evento.

 

§ 3º A autorização poderá estabelecer condições específicas, restrições de acesso, delimitação dos espaços, período de utilização e responsabilidades dos envolvidos, conforme as características da Unidade Escolar.

 

Art. 3º. A utilização das dependências escolares ficará sob coordenação da Secretaria Municipal de Esporte – SESPOR em conjunto com o órgão responsável pela organização do evento, observando, minimamente:

 

I – As datas e horários previstos para ocupação e desocupação do espaço;

 

II – A estimativa do número de pessoas alojadas;

 

III – A identificação do responsável pela coordenação do alojamento;

 

IV – A indicação dos espaços pretendidos e das necessidades de infraestrutura;

 

V – A descrição das medidas previstas para segurança, higiene, alimentação, conservação e organização dos ambientes; e

 

VI – A identificação dos responsáveis pelo acompanhamento dos participantes durante o período de alojamento.

 

Parágrafo único. A SEMED poderá solicitar informações e documentos complementares, se considerar necessário.

 

CAPÍTULO I

DA AUTORIZAÇÃO, DA UTILIZAÇÃO E DA CONSERVAÇÃO DOS ESPAÇOS

 

Art. 4º. A utilização das dependências escolares deverá ser acompanhada de Termo de Responsabilidade ou instrumento equivalente, firmado pelos representantes competentes, com a identificação das obrigações relativas:

 

I – À conservação do patrimônio público;

 

II – À limpeza e à higienização dos espaços utilizados;

 

III – Ao uso adequado das instalações, dos equipamentos e do mobiliário;

 

IV – À segurança e ao controle de acesso dos participantes;

 

V – À comunicação de danos, ocorrências e situações que exijam providências;

 

VI – À desocupação e à restituição dos ambientes nas condições estabelecidas; e

 

VII – À apuração e ao encaminhamento de eventuais danos materiais, conforme a legislação aplicável.

 

Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal de Esporte - SESPOR em articulação com os responsáveis pelo alojamento:

 

I – Assegurar o acompanhamento dos participantes durante o período de utilização das dependências escolares;

 

II – Orientar os participantes quanto às regras de convivência e à preservação do patrimônio público;

 

III – Manter o controle de entrada e saída das pessoas autorizadas;

 

IV – Providenciar as condições operacionais necessárias ao funcionamento do alojamento, conforme as responsabilidades previamente estabelecidas;

 

V – Comunicar imediatamente à SEMED qualquer ocorrência relevante; e

 

VI – Providenciar a desocupação, a limpeza e a organização dos espaços ao término do período autorizado.

 

Art. 6º. A Direção da Unidade Escolar deverá, em articulação com a SEMED:

 

I – Acompanhar a preparação dos espaços e o cumprimento das condições estabelecidas para a utilização;

 

II – Recepcionar os profissionais da educação e os estudantes-atletas no período de alojamento, auxiliando-os quando necessário;

 

III – Orientar aos discentes e profissionais da educação quanto à elaboração e aplicação da reposição dos objetos do conhecimento/objetivos de aprendizagens;

 

IV – Comunicar previamente à comunidade escolar, especialmente aos pais ou responsáveis, as alterações que afetem o atendimento educacional;

 

V – Preservar os materiais pedagógicos, os documentos escolares, os equipamentos e os espaços não autorizados para utilização;

 

VI – Garantir que os espaços utilizados pelos estudantes-atletas e profissionais da educação estejam preservados, organizados e em funcionamento, mantendo a limpeza e higiene, e garantindo a disponibilidade de infraestrutura básica de higiene pessoal;

 

VII - Registrar as condições de entrega e devolução dos ambientes, comunicando eventuais danos ou irregularidades; e

 

VIII - Informar à SEMED as ocorrências que possam comprometer a segurança, o patrimônio público ou a continuidade das atividades escolares.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA DAS UNIDADES UTILIZADAS COMO ALOJAMENTO

 

Art. 7º. A utilização de Unidade Escolar como alojamento não afasta o dever de assegurar aos estudantes matriculados a continuidade do processo de ensino e aprendizagem, o cumprimento da carga horária legalmente exigida e a realização dos dias de efetivo trabalho escolar previstos no calendário.

 

Art. 8º. Compete à SEMED acompanhar a implementação do Plano de Organização Pedagógica, orientar as equipes escolares e avaliar a necessidade de ajustes para assegurar a continuidade do processo educativo.

 

Seção I

Do registro de frequência dos estudantes

 

Art. 9º. O registro da frequência dos estudantes matriculados nas Unidades Escolares utilizadas como alojamento deverá observar a legislação educacional vigente, as normas municipais aplicáveis e as orientações expedidas pela SEMED.

 

Art. 10. A utilização do espaço escolar como alojamento não autoriza, por si só, o registro automático de presença dos estudantes matriculados na Unidade.

 

§ 1º Quando houver reorganização excepcional das atividades escolares, os registros deverão refletir a modalidade de atendimento efetivamente realizada e observar os critérios previamente definidos pela SEMED, em conformidade com a legislação aplicável.

 

§ 2º Quando a Unidade Escolar permanecer sem atendimento presencial e forem disponibilizadas atividades pedagógicas alternativas, a direção e a equipe pedagógica deverão observar as orientações específicas da SEMED quanto ao registro escolar, à comprovação da participação e ao tratamento das ausências.

 

§ 3º A realização ou entrega de atividades pedagógicas não implicará, isoladamente, abono automático de faltas ou conversão automática de ausência em presença, devendo ser observadas as normas aplicáveis e as determinações administrativas pertinentes.

 

Art. 11. A Direção Escolar deverá manter registros e documentos que permitam comprovar:

 

I – As datas e os horários de funcionamento escolar durante o período do evento;

 

II – As alterações realizadas no atendimento educacional;

 

III – As atividades pedagógicas disponibilizadas aos estudantes;

 

IV – As orientações encaminhadas aos pais ou responsáveis;

 

V – Os critérios adotados para registro da frequência e acompanhamento da aprendizagem; e

 

VI – As medidas de reposição ou recomposição das aprendizagens, quando necessárias.

 

Parágrafo único. Os registros deverão permanecer arquivados na Unidade Escolar, disponíveis para acompanhamento da SEMED e para eventual verificação pelos órgãos de controle competentes.

 

Art. 12. Quando a utilização da Unidade Escolar como alojamento exigir a suspensão ou a alteração temporária das atividades presenciais, a Direção Escolar deverá elaborar, com a equipe pedagógica e os docentes, um Plano de Organização Pedagógica para o período, submetendo-o à apreciação da SEMED.

 

§ 1º O Plano de Organização Pedagógica deverá contemplar:

 

I – O período de utilização da Unidade Escolar;

 

II – As turmas e os estudantes afetados;

 

III – Os objetivos de aprendizagem e os conteúdos previstos para o período;

 

IV – As estratégias pedagógicas a serem adotadas;

 

V – A disponibilização de materiais e atividades de estudo;

 

VI – Os procedimentos de acompanhamento da realização das atividades;

 

VII – Os critérios de registro da participação, da frequência e das atividades desenvolvidas; e

 

VIII – As estratégias de retomada e recomposição das aprendizagens, quando necessárias.

 

§ 2º A definição das estratégias deverá considerar a etapa de ensino, a faixa etária, as necessidades educacionais dos estudantes e as condições de acesso aos recursos necessários à realização das atividades.

 

§ 3º A utilização de atividades mediadas por tecnologia dependerá da compatibilidade com a legislação educacional aplicável à etapa de ensino e das condições pedagógicas e tecnológicas necessárias.

 

Art. 13. Para os estudantes que não disponham de acesso adequado à internet ou a dispositivos eletrônicos, deverão ser previstas estratégias alternativas, tais como:

 

I – Disponibilização antecipada de materiais impressos;

 

II – Atividades de leitura, pesquisa e sistematização de conhecimentos;

 

III – Roteiros de estudo e atividades complementares; e

 

IV – Outras estratégias pedagogicamente adequadas, definidas pela equipe escolar e pela SEMED.

 

Parágrafo único. As atividades deverão conter orientações claras, prazos razoáveis para realização e procedimentos de devolução, correção e acompanhamento pedagógico.

 

Art. 14. A Direção Escolar deverá comunicar aos pais ou responsáveis, com antecedência mínima de 07 (sete) dias, as datas de utilização da Unidade Escolar como alojamento e as alterações previstas no atendimento escolar.

 

§1º A comunicação deverá informar as estratégias pedagógicas adotadas, a forma de acesso aos materiais, os prazos de realização das atividades e os canais de contato com a Unidade Escolar.

 

§2º As Unidades Escolares selecionadas e autorizadas para utilização como alojamento deverão permanecer disponíveis para essa finalidade no período de determinado, observadas as condições estabelecidas neste regulamento e as orientações da Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Esporte, observadas a legislação educacional vigente, as competências dos órgãos municipais e, quando necessário, a manifestação da Procuradoria-Geral do Município.

 

Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares para a execução deste Decreto, inclusive quanto aos modelos de solicitação de uso, termos de responsabilidade, planos pedagógicos e instrumentos de registro escolar.

 

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DO NHUNDIAQUARA, Morretes, 12 de novembro de 2026.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:BA63472E