ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.929/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº 3.929/2023

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023 (Lei Orçamentária 3834/2022) do município de Mandaguari-PR.

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.216.506,08 (quatro milhões duzentos e dezesseis mil quinhentos e seis reais e oito centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

05

 

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

 

Unidade de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos

 

05.001.17.512.0005.1.073.

 

Ampliação de Rede Coletora de Esgotos Sanitários

 

1045 - 4.4.90.51.00.00

1242

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.216.506,08

Total Suplementação:

4.216.506,08

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 4.216.506,08 (quatro milhões duzentos e dezesseis mil quinhentos e seis reais e oito centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

Excesso de Arrecadação:

 

Receita:

Fonte:

 

2.4.2.9.99.01.01.010 CONV -SANEPAR REDE COLETORA

1242

4.216.506,08

Total:

4.216.506,08

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao quarto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três (04/07/2023).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDA FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:BA69019E