ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2037/2019

SÚMULA: "FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019AOS SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º O valor do Salário Mínimo no âmbito da Administração Pública Municipal aosservidores ou empregados público ativos ou inativos, fica fixado, a partir da vigência desta Lei, em R$ 998.00 (novecentos e noventa e oito e reais).

 

Parágrafo único. Fará jus ao valor fixado no "caput" deste artigo todo servidor ou empregado público ativo ou inativo, inclusive seus pensionistas, que perceber vencimento inferior àquele valor.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2019.

 

Matinhos, 25 de março de 2019.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:BA6D1D64