ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.738 DE 10 DE AGOSTO DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE ACORDO DE COOPERAÇÃO, À PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BENS PÚBLICOS À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE LIMEIRA

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. lº Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante Acordo de Cooperação, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, com a Associação Comunitária dos Moradores de Limeira, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 49.542.055/0001-12, com sede na Estrada Principal, s/n, Colônia Limeira, Palmeira, Estado do Paraná, visando a permissão de uso gratuito dos seguintes bens públicos:

 

I - 01 (uma) plaina agrícola traseira PLA 6000/2022, comprimento de até 6 (seis) metros, largura do rodado até 2,80 (dois metros e oitenta centímetros), lâmina com largura mínima de 4 (quatro) metros, giro vertical da lâmina de no mínimo 20 (vinte) graus, giro horizontal da lâmina de no mínimo 90 (noventa) graus – patrimônio nº 025660;

 

II - 01 (uma) retroescavadeira agrícola (acoplável em trator), com profundidade mínima de 3 (três) metros, ângulo de giro horizontal mínimo de 170 (cento e setenta) graus, com concha de largura 0,50 (cinquenta) centímetros e capacidade de no mínimo 70 (setenta) litros.

 

Art. 2º Os bens públicos de que tratam esta Lei serão cedidos à título precário e gratuito à Organização da Sociedade Civil, para a consecução das atividades elencadas no respectivo Plano de Trabalho apresentado e aprovado por esta Administração Pública, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 13.019/14.

 

Parágrafo único. Compete à permissionária prestar contas quanto a regular utilização dos referidos bens públicos, na forma e nos prazos fixados pela lei.

 

Art. 3º A entidade se responsabiliza, às suas expensas, pelas despesas relativas à conservação, à manutenção e à guarda dos bens públicos, bem como eventuais transgressões à legislação de trânsito ou análoga e pelos efeitos dessas, por todo o período de vigência do Acordo de Cooperação.

 

§ 1º O custeio do combustível para uso dos equipamentos aqui cedidos, bem como dos demais materiais necessários à execução das ações pela associação, será de responsabilidade da permissionária.

 

§ 2º A entidade compromete-se a devolver os bens ao Município, quando por este anunciado o término da vigência do respectivo instrumento de permissão, em perfeitas condições de funcionamento, sob pena de responsabilização pelos danos causados ao patrimônio público municipal, com exceção do desgaste natural ou ocasionado pelo uso.

 

Art. 4º As condições de uso e as obrigações da entidade deverão ser

transcritas no Acordo de Cooperação, cujo objeto é a permissão de uso de bens públicos, o qual será lavrado especificamente para esta finalidade.

 

Art. 5º É de inteira responsabilidade da entidade permissionária a utilização dos respectivos bens cedidos com fundamento nesta Lei, por meio da qual responde por todos os prejuízos que eventualmente possa causar a outrem ou mesmo em caso de acidentes que envolvam a utilização dos mesmos.

 

Art. 6º O Acordo de Cooperação tomar-se-á nulo, independentemente de ato especial, se aos bens públicos vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no artigo 2º desta Lei, bem como se houver, por parte da permissionária, descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por esta Lei, pelo Acordo de Cooperação e/ou demais normas atinentes, ensejando a consequente devolução dos bens, sem prejuízo das sanções cabíveis.

 

Art. 7º O Acordo de Cooperação poderá ser revogado por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestadas em procedimento administrativo competente.

 

Art. 8º O Acordo de Cooperação autorizado por esta Lei decorre do resultado do Chamamento Público nº 02/2023 SMDR, realizado e homologado pelo Município, consoante ao procedimento disposto pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 10 de Agosto de 2023.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:BA792B60