ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 1.152, 18 DE SETEMBRO DE 2026
LEI N° 1.152, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2026, na importância de até R$ 39.400,00 (trinta e nove mil e quatrocentos reais).
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$39.400,00 (trinta e nove mil e quatrocentos reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
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Código da Despesa |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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05 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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05.001 |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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05.001.04.122.0003.2.010 |
Gestão da Secretaria de Administração |
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527 - 3.1.90.04.00.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
1000 |
4.500,00 |
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06 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
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06.002 |
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
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06.002.18.542.0008.2.038 |
Manter a Gestão das Atividades do Setor do Meio Ambiente |
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531 - 3.1.91.13.00.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS |
1000 |
1.900,00 |
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09 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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09.001 |
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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09.001.08.122.0003.2.107 |
Gestão da Secretaria de Assistência Social |
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528 - 3.1.90.04.00.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
1000 |
4.500,00 |
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09.001.08.244.0014.2.120 |
Gestão das Atividades do CRAS e SCFV |
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529 - 3.1.90.04.00.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
1000 |
28.500,00 |
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Total do Crédito Especial ........................................................................ R$ 39.400,00 |
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Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
Redução
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Código da Despesa |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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08 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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08.001 |
DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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08.001.10.301.0010.2.060 |
Manter a Gestão das Unidades Básicas de Saúde |
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360 - 3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
1000 |
39.400,00 |
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Total da Despesa....................................................................................... R$ 39.400,00 |
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Art. 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 de setembro de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
Código Identificador:BA7BA7A7