ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 1.152, 18 DE SETEMBRO DE 2026

LEI N° 1.152, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2026, na importância de até R$ 39.400,00 (trinta e nove mil e quatrocentos reais).

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$39.400,00 (trinta e nove mil e quatrocentos reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

Código da Despesa

Descrição

Fonte

Valor

05

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

05.001

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

05.001.04.122.0003.2.010

Gestão da Secretaria de Administração

 

 

527 - 3.1.90.04.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1000

4.500,00

06

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

 

 

06.002

DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

 

 

06.002.18.542.0008.2.038

Manter a Gestão das Atividades do Setor do Meio Ambiente

 

 

531 - 3.1.91.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS

1000

1.900,00

09

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

09.001

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

09.001.08.122.0003.2.107

Gestão da Secretaria de Assistência Social

 

 

528 - 3.1.90.04.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1000

4.500,00

09.001.08.244.0014.2.120

Gestão das Atividades do CRAS e SCFV

 

 

529 - 3.1.90.04.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1000

28.500,00

Total do Crédito Especial ........................................................................ R$ 39.400,00

 

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme discriminação abaixo:

 

Redução

Código da Despesa

Descrição

Fonte

Valor

08

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

08.001

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

 

08.001.10.301.0010.2.060

Manter a Gestão das Unidades Básicas de Saúde

 

 

360 - 3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1000

39.400,00

Total da Despesa....................................................................................... R$ 39.400,00

 

Art. 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 18 de setembro de 2026.

 

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
Código Identificador:BA7BA7A7