ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.717/2026 – DE 29 DE MAIO DE 2026.

LEI N° 1.717/2026 – de 29 de Maio de 2026.

 

EMENTA: Dispõe sobre a concessão onerosa de espaços públicos para realização de eventos no Município de Paula Freitas e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica regulamentada a concessão onerosa de uso de espaços públicos, de propriedade do Município de Paula Freitas, para a realização de eventos sociais, culturais e comunitários.

 

Parágrafo único. A concessão de que trata o caput deste artigo se aplica aos seguintes espaços:

 

I – Centro de Eventos e Exposição Júlio José Cordeiro: permitido para a realização de bailes, bingos, formaturas, casamentos, palestras, reuniões e eventos similares.

 

II – Centro Comunitário Paulo Almeida: permitido para a realização de formaturas, aniversários, palestras, casamentos, reuniões e eventos similares, sendo vedada a realização de bailes.

 

Art. 2º A concessão de uso dos espaços públicos será formalizada mediante contrato de locação, firmado entre o Município de Paula Freitas e ao interessado, observando-se os seguintes critérios:

 

I – O interessado deverá protocolar requerimento de locação junto à Secretaria de Administração, com antecedência mínimo de 30 (trinta) dias úteis em relação à data pretendida para o evento.

 

II – O requerimento deverá ser instituído com a descrição do evento, a data e o horário pretendidos, além de outros documentos solicitados pela Secretaria,

 

III – Os valores e as condições de cobrança pela locação, terão como base a Unidade Fiscal Municipal (UFM), atualmente em R$ 7,30 (sete reais e trinta centavos), observado o seguinte:

 

a) Casamento ou Baile: 208 UFM;

b) Aniversário ou Bingo Particular: 69 UFM;

c) Palestras e reuniões: 104 UFM (dia todo) 30 UFM (meio período);

 

IV – O Contrato de locação estabelecerá as condições gerais de uso, incluindo horários permitidos, responsabilidade das partes, normas de segurança e demais obrigações necessárias;

 

V – O interessado deverá apresentar o comprovante de pagamento da taxa de locação antes da utilização do espaço;

 

Parágrafo único. Quando a locação se realizar a pedido de entidade religiosa e entes governamentais, não haverá cobrança.

 

Art. 3º O locatário é responsável pela limpeza do local, devendo recebe-lo limpo e entrega-lo nas mesmas condições.

 

§ 1º A Prefeitura não disponibilizará produtos ou equipamentos de limpeza.

 

§ 2º O descumprimento da obrigação de limpeza resultará em multa no valor correspondente a 104 (cento e quatro) UFMs, que será inscrita em Dívida Ativa.

 

§ 3º Além da multa, o locatário que não cumprir a obrigação de limpeza ou violar qualquer outra regra estabelecida no contrato ficará proibido de nova locação pelo prazo de 3 (três) anos.

 

Art. 4º O particular, pessoa física ou jurídica, bem como a entidade religiosas e entes governamentais que obtiverem do Município de Paula Freitas o Termo de Autorização de Uso de Bem Público, assumem, mediante a assinatura do referido Termo, a responsabilidade integral e exclusiva pelo fiel e irrestrito cumprimento de todas as disposições contidas na Lei Municipal nº 1.567/2022, de 11 de março de 2022, que dispõe sobre a proibição, queima, soltura e manuseio de fogos de artifícios, pirotécnicos e foguetes que causem poluição sonora como estouros e estampidos, no âmbito do Município de Paula Freitas, durante todo o período de uso do bem público e na área a ele adjacente, objeto da Autorização.

 

Parágrafo único. A responsabilidade integral prevista no caput abrange a fiscalização, prevenção e repressão, por parte do AUTORIZADO, de quaisquer atos ou omissões, próprios ou de terceiros (incluindo convidados, prepostos, contratados, clientes e demais frequentadores do local), que configurem a violação da Lei nº 1.567/2022.

 

Art. 5º O descumprimento, total ou parcial, das obrigações estabelecidas na Lei nº 1.567/2022, sujeitará o AUTORIZADO às responsabilizações civil e criminal, cumulativamente e sem prejuízo de outras sanções administrativas e contratuais cabíveis, incluindo a imediata revogação da Autorização e a aplicação de multas administrativas municipais.

 

Art. 6º O AUTORIZADO reconhece que as penalidades previstas neste Artigo e na Lei nº 1.567/2022 não excluem as sanções previstas em outras leis, decretos, regulamentos ou normas federais, estaduais e municipais, e declara ter pleno conhecimento da íntegra da Lei Municipal nº 1.567/2022.

 

Art. 7º O Poder Executivo, por meio de seu órgão competente, será o responsável pela fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei e das cláusulas contratuais.

 

Parágrafo único. Em caso de descumprimento das obrigações previstas no contrato, a concessão poderá ser revogada e o locatário, responsabilizado nos termos da lei.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal/PR, 29 de maio de 2026.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:BA7EC51F