ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.717/2026 – DE 29 DE MAIO DE 2026.
LEI N° 1.717/2026 – de 29 de Maio de 2026.
EMENTA: Dispõe sobre a concessão onerosa de espaços públicos para realização de eventos no Município de Paula Freitas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º Fica regulamentada a concessão onerosa de uso de espaços públicos, de propriedade do Município de Paula Freitas, para a realização de eventos sociais, culturais e comunitários.
Parágrafo único. A concessão de que trata o caput deste artigo se aplica aos seguintes espaços:
I – Centro de Eventos e Exposição Júlio José Cordeiro: permitido para a realização de bailes, bingos, formaturas, casamentos, palestras, reuniões e eventos similares.
II – Centro Comunitário Paulo Almeida: permitido para a realização de formaturas, aniversários, palestras, casamentos, reuniões e eventos similares, sendo vedada a realização de bailes.
Art. 2º A concessão de uso dos espaços públicos será formalizada mediante contrato de locação, firmado entre o Município de Paula Freitas e ao interessado, observando-se os seguintes critérios:
I – O interessado deverá protocolar requerimento de locação junto à Secretaria de Administração, com antecedência mínimo de 30 (trinta) dias úteis em relação à data pretendida para o evento.
II – O requerimento deverá ser instituído com a descrição do evento, a data e o horário pretendidos, além de outros documentos solicitados pela Secretaria,
III – Os valores e as condições de cobrança pela locação, terão como base a Unidade Fiscal Municipal (UFM), atualmente em R$ 7,30 (sete reais e trinta centavos), observado o seguinte:
a) Casamento ou Baile: 208 UFM;
b) Aniversário ou Bingo Particular: 69 UFM;
c) Palestras e reuniões: 104 UFM (dia todo) 30 UFM (meio período);
IV – O Contrato de locação estabelecerá as condições gerais de uso, incluindo horários permitidos, responsabilidade das partes, normas de segurança e demais obrigações necessárias;
V – O interessado deverá apresentar o comprovante de pagamento da taxa de locação antes da utilização do espaço;
Parágrafo único. Quando a locação se realizar a pedido de entidade religiosa e entes governamentais, não haverá cobrança.
Art. 3º O locatário é responsável pela limpeza do local, devendo recebe-lo limpo e entrega-lo nas mesmas condições.
§ 1º A Prefeitura não disponibilizará produtos ou equipamentos de limpeza.
§ 2º O descumprimento da obrigação de limpeza resultará em multa no valor correspondente a 104 (cento e quatro) UFMs, que será inscrita em Dívida Ativa.
§ 3º Além da multa, o locatário que não cumprir a obrigação de limpeza ou violar qualquer outra regra estabelecida no contrato ficará proibido de nova locação pelo prazo de 3 (três) anos.
Art. 4º O particular, pessoa física ou jurídica, bem como a entidade religiosas e entes governamentais que obtiverem do Município de Paula Freitas o Termo de Autorização de Uso de Bem Público, assumem, mediante a assinatura do referido Termo, a responsabilidade integral e exclusiva pelo fiel e irrestrito cumprimento de todas as disposições contidas na Lei Municipal nº 1.567/2022, de 11 de março de 2022, que dispõe sobre a proibição, queima, soltura e manuseio de fogos de artifícios, pirotécnicos e foguetes que causem poluição sonora como estouros e estampidos, no âmbito do Município de Paula Freitas, durante todo o período de uso do bem público e na área a ele adjacente, objeto da Autorização.
Parágrafo único. A responsabilidade integral prevista no caput abrange a fiscalização, prevenção e repressão, por parte do AUTORIZADO, de quaisquer atos ou omissões, próprios ou de terceiros (incluindo convidados, prepostos, contratados, clientes e demais frequentadores do local), que configurem a violação da Lei nº 1.567/2022.
Art. 5º O descumprimento, total ou parcial, das obrigações estabelecidas na Lei nº 1.567/2022, sujeitará o AUTORIZADO às responsabilizações civil e criminal, cumulativamente e sem prejuízo de outras sanções administrativas e contratuais cabíveis, incluindo a imediata revogação da Autorização e a aplicação de multas administrativas municipais.
Art. 6º O AUTORIZADO reconhece que as penalidades previstas neste Artigo e na Lei nº 1.567/2022 não excluem as sanções previstas em outras leis, decretos, regulamentos ou normas federais, estaduais e municipais, e declara ter pleno conhecimento da íntegra da Lei Municipal nº 1.567/2022.
Art. 7º O Poder Executivo, por meio de seu órgão competente, será o responsável pela fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei e das cláusulas contratuais.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento das obrigações previstas no contrato, a concessão poderá ser revogada e o locatário, responsabilizado nos termos da lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal/PR, 29 de maio de 2026.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:BA7EC51F