ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3078/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

CNPJ/MF: 78.201.068/0001-26

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Rua Onésio Francisco de Farias, 703 – Jd. João Gerotto

CEP: 87140-000 – Paiçandu – Pr.

Fone : 44 – 3127-1200 

 

LEI Nº 3071/2022

 

Súmula – Estipula em 20 (vinte) dias o prazo de licença-paternidade aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

 

Autoria: Vereador Michael Brustulin

 

O Presidente da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, Senhor Milson Monteiro Teles, no uso de suas atribuições que, regimentalmente, lhes são atribuídas, e, com amparo no § 8º, Artigo 42, da Lei Orgânica do Município de Paiçandu, promulga o seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Será concedida licença-paternidade ao servidor municipal pelo prazo de 20 (vinte) dias.

 

Art. 2º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Plenário Vereador José de Souza Rocha, 04 de Fevereiro de 2022.

 

MILSON MONTEIRO TELES

Presidente

 

OSVALDO MARINHO NOVAES 

1º Secretário


Publicado por:
Marcia Guimarães Pereira
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