ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 570, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016
Autoriza o Município a formalizar cessão de royalties decorrente da exploração de recursos hídricos e minerários para a finalidade de capitalização do Fundo de Previdência Próprio.
O Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a contratar, mediante procedimento licitatório, se necessário, a antecipação da cessão de royalties decorrentes de recursos hídricos e de extração mineraria no território municipal, para a finalidade de capitalização do Fundo de Previdência Municipal.
Art. 2º. A presente autorização está em consonância com os termos prescritos no art. 5º, inc. VI, alínea “a” da Resolução n° 43/2001 do Senado Federal.
Art. 3o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 22 de novembro de 2016.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:BA8E5C4F