ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento Planejamento
DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO
LEI 943/2022
LEI Nº 943/2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Rádio Comunitária Integração do Município de Foz do Jordão.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão - Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte lei:
Artigo 1º. – Fica ao Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação Rádio Comunitária Integração de Foz do Jordão, inscrita no CNPJ sob nº. 02.079.525/0001-90.
Artigo 2º. – O valor repassado à Rádio como subvenção social importa na quantia Total de R$ 24.000,00(vinte e quatro mil reais) anual, sendo 12 parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais e correrão por conta de Dotação Orçamentária especifica que constará do Termo de Fomento, podendo ser prorrogado por igual período através de aditivo, de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal n.º 13.204/2015.
Artigo 3º. – O Termo de Fomento deverá atender as exigências contidas na Resolução n. 028/2011 c/c Resolução n. 46/2014, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como, o contido nas Leis Federais n. 13.019/2019 e 13.204/2015.
Artigo 4º. – As despesas pagas com recursos da referida subvenção serão detalhadas no Plano de Trabalho/Aplicação a ser apresentado à Concedente na formalização do Termo de Fomento e deverão estar de acordo com o contido na Resolução n. 28/2011 do TCE/PR, bem como, da Lei Federal n. 13.204/2015.
Artigo 5° - A prestação de contas deverá ser apresentada pela Associação mensalmente, sendo imprescindível para ocorrência do próximo mês.
Artigo 6º – Esta lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 14 de Abril 2022.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Henrard
Código Identificador:BA902002