ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.641/2023 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
EMENTA: Insere elemento de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.594/2022, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 o elemento de despesa abaixo descrito na seguinte atividade:
Órgão – 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade – 08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função – 10 – Saúde
Sub-função – 301 – Atenção Básica
Programa – 09 – Saúde Direito de Todos
Projeto/Atividade – 2.025 – Manutenção das Ações de Saúde Pública
Elemento – 3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Valor Total – R$ 5.500,00
Art. 2º - O recurso para cobertura do valor indicado será através do provável excesso de arrecadação na fonte 1303 no valor de R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 30 de novembro de 2023.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:BA91DC2C