ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.641/2023 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.

EMENTA: Insere elemento de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 e contém outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.594/2022, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 o elemento de despesa abaixo descrito na seguinte atividade:

 

Órgão – 08 – SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade – 08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função – 10 – Saúde

Sub-função – 301 – Atenção Básica

Programa – 09 – Saúde Direito de Todos

Projeto/Atividade – 2.025 – Manutenção das Ações de Saúde Pública

Elemento – 3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

Valor Total – R$ 5.500,00

 

Art. 2º - O recurso para cobertura do valor indicado será através do provável excesso de arrecadação na fonte 1303 no valor de R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais).

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paula Freitas, 30 de novembro de 2023.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:BA91DC2C