ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 711, DE 28 DE AGOSTO DE 2020

Suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados durante o período de vigência da Situação de Emergência estabelecida pelo Município de Tijucas do Sul em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19).

 

A Câmara Municipal De Tijucas do Sul, Estado do Paraná, por meio de proposição do vereador José Antônio dos Santos, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já homologados antes da data da publicação do Decreto nº3392, de 24 de março de 2020, que decretou Situação de Emergência no Município de Tijucas do Sul, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID 19).

§1º A suspensão prevista no caput inicia a contar de 24 de março de 2020, e abrange todos os concursos públicos da Administração Pública direta e indireta, referente a processos já homologados.

§ 2º Aplicam-se as medidas previstas no caput aos concursos públicos promovidos pelos Poderes Executivo e Legislativo, bem como por suas Autarquias.

 

Art. 2ºOs prazos terão continuidade na sua contagem após a revogação da declaração de Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Tijucas do Sul.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 28 de agosto de 2020.

 

ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI

Prefeito de Tijucas do Sul


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
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