ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.194/2025
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 1467 de 2013.
Art. 2º O inciso V do Art. 10 da Lei 1467 de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.10 ......
V – Órgãos de Administração Específica:
- Secretaria de Saúde
- Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
- Secretaria de Promoção e Assistência Social
- Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos
- Secretaria de Indústria, Agropecuária e Meio Ambiente”
Art. 3º A Seção II da Lei 1467 de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção II - Da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo”
Art. 4º O Art. 22 da Lei 1467 de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 A Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo é o órgão encarregado das atividades relativas à educação, cultura, esporte e turismo do município; pela elaboração do plano municipal de educação; pela instalação e manutenção de estabelecimentos de ensino; pelo planejamento, organização, orientação, acompanhamento, controle e avaliação do sistema educacional, em consonância com o sistema Estadual e Federal, bem como a elaboração de medidas que visem à expansão, consolidação e aperfeiçoamento do sistema educacional do município; pela atualização permanente da ação educativa, ajustando-se à realidade local, regional e nacional; pela promoção de reuniões, seminários, cursos e grupos de estudos com professores e equipe pedagógica, a fim de avaliar e melhorar a qualidade de ensino ofertada no município; pela elevação do nível de produtividade da educação, visando à melhoria qualitativa dos processos educativos; pelo controle e fiscalização do funcionamento dos prédios e estabelecimentos de ensino a nível municipal; pela apuração dos problemas relacionados aos aspectos educacionais e proposição de medidas para sua solução; promover o desenvolvimento cultural, esportivo e do turismo do município, através do estímulo ao cultivo das ciências e da arte, de proteger o patrimônio cultural, histórico e artístico do município; promover e incentivar à realização de programas culturais, recreativos e desportivos, visando o desenvolvimento humano, sendo os programas voltados ao interesse da população; de organizar, administrar, manter, expandir e supervisionar da Biblioteca Pública Municipal; promover certames e torneios esportivos municipais e intermunicipais; propor convênios culturais com entidades públicas estaduais e federais; incentivar a formação de bandas, orquestras e corais municipais; estabelecer políticas de recreação, orientação e iniciação esportiva, visando a integração social e o desenvolvimento psicomotor da criança, do adolescente e do jovem; orientar as administração das unidades escolares nos aspectos legais quanto ao funcionamento, instalação e criação, fiscalizando a sua aplicabilidade; pela promoção da perfeita articulação com os Governos Estadual e Federal, em matéria de legislação política educativa; prever as necessidades dos estabelecimentos de ensino e providenciar a aquisição de material de consumo, permanente, pedagógico, de limpeza, expediente e equipamentos; bem como é encarregado das atividades relativas à cultura, esportes e turismo do município; administrar os próprios recursos municipais, destinados a práticas culturais, desportivas e turísticas; desenvolver programas de incentivo a criação de produtos artesanais, visando valorizar as potencialidades características da cultura do município; é o responsável pelo contato entre o executivo municipal e a juventude do município; por fomentar a participação da juventude em projetos e ações políticas, culturais, esportivas e de ação social desenvolvidas pelo município; por oferecer oportunidades para que o jovem possa atuar de forma participativa em projetos desenvolvidos pelo município; por atuar em favor do crescimento e amadurecimento do jovem em relação à política participativa; por desenvolver projetos e trabalhos visando o despertar político na juventude; por realizar fóruns, debates, seminários e convenções, voltados ao público jovem visando Oportunizar o crescimento e formação pessoal e familiar, bem como despertar o interesse do jovem pela cultura, esporte, lazer e o desenvolvimento de atividades voltadas melhoramento da qualidade de vida da municipalidade; fomentar as ações do turismo, objetivando a sua expansão, a melhoria da qualidade de vida, a divulgação do potencial turístico e a geração de emprego e renda, executar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.”
Art. 5º O Art. 23 da Lei 1467 de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 A Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo é integrada por suas assessorias e pelos seguintes departamentos e divisões que estarão imediatamente subordinados ao Secretário, sendo que os Chefes de Divisões se subordinam também de forma imediata aos Diretores de Departamentos:
I - Departamento de Educação
II - Divisão de Educação
III - Divisão de Secretaria
IV - Divisão de Merenda Escolar
V - Divisão de Pré-Escolas e Creches
VI - Departamento de Cultura e Turismo
VII - Divisão de Cultura e Turismo
VIII - Departamento de Esporte
IX - Divisão de Esportes
X - Departamento de Transporte Escolar”
Art. 6º Ficam alteradas na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, as seguintes denominações:
I – Altera-se a nomenclatura do agente político Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes para Secretário Municipal de Educação Cultura Esportes e Turismo;
II – Altera-se a denominação do cargo de Diretor do Departamento de Cultura para Diretor do Departamento de Cultura e Turismo;
III – Altera-se a denominação do cargo Chefe da Divisão de Cultura para Chefe da Divisão de Cultura e Turismo;
Art. 7º Ficam descritas no Anexo I, desta Lei, as atribuições dos respectivos cargos alterados.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 18 de fevereiro de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Anexo I
Diretor do Departamento de Cultura e Turismo.
ATRIBUIÇÕES: Exercer a direção e supervisão dos programas e ações culturais de acordo com a política de governo; Gerir convênios e parcerias com instituições públicas ou privadas para realização de eventos e programas culturais e turísticos; Planejar subsídios para o estímulo da valorização da cultura e do turismo local; Gerir a orientação da execução e fiscalização de serviços de manutenção dos espaços culturais; Dirigir a logística de uso dos espaços culturais; Planejar a difusão, manutenção, desenvolvimento, aprimoramento e divulgação da cultura, bem como, o aproveitamento das potencialidades para a preservação da memória do povo, das comunidades e a imagem do cultural do Município; Dirigir as promoções destinadas à integração social da população, visando à elevação de seu nível cultural e artístico; Desenvolver e implementar ações que promovam as políticas públicas do turismo no município; Coordenar, supervisionar, planejar e auxiliar na elaboração das diretrizes relacionadas ao Turismo; Fomentar políticas de aperfeiçoamento, sobretudo assessorando diretamente o Secretário Municipal; Promover a execução de projetos turísticos que tenham como finalidade a integração da comunidade local com a comunidade turística; Promover a articulação com entidades públicas ou privadas, internas ou externas, objetivando executar projetos para desenvolver o turismo municipal; Planejar e implementar a política de fomento ao turismo; Desempenhar outras atribuições de cunho governamental, relacionadas às suas atribuições.
Chefe da Divisão de Cultura e Turismo.
ATRIBUIÇÕES: Participar do planejamento estratégico do Departamento de Cultura e Turismo; Estabelecer as diretrizes para a promoção de eventos culturais e artísticos; Coordenar convênios e parcerias com instituições públicas ou privadas na área de cultura e turismo; Coordenar e supervisionar a execução e fiscalização de serviços de manutenção dos pontos culturais e turísticos; Supervisionar a logística de uso dos espaços culturais; Participar da elaboração de diretrizes para o desenvolvimento e manutenção do turismo; Executar outras atribuições afins.
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:BAA1D9DF