ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1274/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Artigo. 1°. Fica instituído o “Banco de Ração e Utensílios para Animais” do Município de Mandirituba, que visa:
§ 1º. Coletar, recondicionar e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, bem como utensílios para animais, móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsas de transporte e brinquedos, todos provenientes de doações de:
I – Estabelecimentos comerciais;
II – Fabricantes ligados à produção e comercialização, no atacado ou varejo, de gêneros alimentícios destinados a animais;
III – Apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardadas a aplicação das normas legais;
lV – Órgãos Públicos, e;
V – Pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
§ 2º. Distribuir os gêneros alimentícios e os utensílios coletados.
Artigo 2º. A distribuição dos gêneros alimentícios e dos utensílios coletados poderá ser feita diretamente pelo Banco de Ração e Utensílios para Animais ou por entidades, organizações não governamentais – ONGs – ou protetores previamente cadastrados.
Parágrafo único. Uma equipe de voluntários fará o recebimento e a distribuição dos gêneros alimentícios e dos utensílios coletados e deverão quinzenalmente informar o número de animais atendidos pelo “Banco de Ração e utensílios para Animais”
Artigo 3º. São beneficiários do “Banco de Ração e Utensílios para Animais”:
I – Protetores previamente e cadastrados;
II – ONGS e ASSOCIAÇÕES (Organizações Não Governamentais) ligadas à causa animal, devidamente constituídas e cadastradas;
III – Animais abandonados; e,
IV- Famílias cadastradas que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades assistenciais e que possuam animais.
Parágrafo Único. Para ser beneficiário dos termos desta Lei, será necessário a emissão de declaração da Vigilância Sanitária atestando as instalações e condições do local.
Artigo 4º. Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios e dos utensílios coletados e doados pelo “Banco de Ração e Utensílios para Animais”.
Parágrafo único. A arrecadação dos gêneros alimentícios e dos utensílios far-se-á sem ônus para o Executivo Municipal.
Artigo 5º- O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mandirituba, 03 de maio de 2023.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:BAA3507E