ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1274/2023

SÚMULA: “Dispõe sobre a instituição do Banco de Ração e Utensílios para Animais.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Artigo. 1°. Fica instituído o “Banco de Ração e Utensílios para Animais” do Município de Mandirituba, que visa:

 

§ 1º. Coletar, recondicionar e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, bem como utensílios para animais, móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsas de transporte e brinquedos, todos provenientes de doações de:

I – Estabelecimentos comerciais;

II – Fabricantes ligados à produção e comercialização, no atacado ou varejo, de gêneros alimentícios destinados a animais;

III – Apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardadas a aplicação das normas legais;

lV – Órgãos Públicos, e;

V – Pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

 

§ 2º. Distribuir os gêneros alimentícios e os utensílios coletados.

 

Artigo 2º. A distribuição dos gêneros alimentícios e dos utensílios coletados poderá ser feita diretamente pelo Banco de Ração e Utensílios para Animais ou por entidades, organizações não governamentais – ONGs – ou protetores previamente cadastrados.

 

Parágrafo único. Uma equipe de voluntários fará o recebimento e a distribuição dos gêneros alimentícios e dos utensílios coletados e deverão quinzenalmente informar o número de animais atendidos pelo “Banco de Ração e utensílios para Animais”

 

Artigo 3º. São beneficiários do “Banco de Ração e Utensílios para Animais”:

 

I – Protetores previamente e cadastrados;

II – ONGS e ASSOCIAÇÕES (Organizações Não Governamentais) ligadas à causa animal, devidamente constituídas e cadastradas;

III – Animais abandonados; e,

IV- Famílias cadastradas que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades assistenciais e que possuam animais.

 

Parágrafo Único. Para ser beneficiário dos termos desta Lei, será necessário a emissão de declaração da Vigilância Sanitária atestando as instalações e condições do local.

 

Artigo 4º. Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios e dos utensílios coletados e doados pelo “Banco de Ração e Utensílios para Animais”.

 

Parágrafo único. A arrecadação dos gêneros alimentícios e dos utensílios far-se-á sem ônus para o Executivo Municipal.

 

Artigo 5º- O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.

 

Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mandirituba, 03 de maio de 2023.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:BAA3507E