ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.407, DE 23 DE JUNHO DE 2021.

LEI Nº 1.407, DE 23 DE JUNHO DE 2021.

 

Origem: Projeto de Lei nº 017/2021

 

ALTERA A LEI Nº 1.405, DE 09 DE JUNHO DE 2021.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei nº 1.405, de 09 de junho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“iNSTIUI o “auxílio extraordináriO covid-19” pagamento temporário aos servidores Municipais de Piên, lotados na Secretaria dE Saúde e NA Secretaria de Assistência Social E Defesa Civil, que estejam na linha de frente do enfrentamento a pandemia do Coronavírus” (NR).

 

Art. 2º O caput do art. 1º da Lei nº 1.405, de 09 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica instituído o “auxílio extraordinário covid-19”, pagamento pecuniário de caráter temporário e transitório destinado aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social e Defesa Civil, decorrente do trabalho dos mesmos durante a situação de emergência em virtude da pandemia do Coronavírus - COVID 19” (NR).

 

Art. 3º O art. 3º da Lei nº 1.405, de 09 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º O auxílio mensal de que trata a presente Lei poderá ser acumulável com outros benefícios, gratificações ou outras vantagens já recebidas pelo servidor, não impedindo ainda o recebimento decorrente de horas extraordinárias, desde que, devidamente justificadas pelo Secretário responsável pela pasta” (NR).

 

Art. 4º O caput e o § 2º do art. 4º da Lei nº 1.405, de 09 de junho de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º O valor do “auxílio extraordinário covid-19” será de R$ 150,00 (cento e cinquenta Reais) mensais, que será pago juntamente com os vencimentos dos servidores nos meses de junho, julho e agosto de 2021.

 

§ 1º ...

 

§ 2º Havendo recursos orçamentários e repasses de outros entes federativos, o período estipulado no caput deste artigo para pagamento do “auxílio extraordinário covid-19” poderá ser estendido através de decreto do Prefeito Municipal, para até quando pelo menos 80% (oitenta por cento) da população deste Município se encontre vacinada, devendo ser utilizado como referência os indicadores de imunização da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná ou do Programa Nacional de Imunização – PNI, do Governo Federal” (NR).

 

Art. 5º O art. 5º da Lei nº 1.405, de 09 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º O “auxílio extraordinário covid-19”, de que trata a presente Lei, não será incorporada aos vencimentos dos destinatários, independentemente do regime jurídico mantido com a Administração Pública Municipal, nem será considerada para a apuração do cálculo do 13º salário, do adicional de férias, do abono pecuniário e dos benefícios previdenciários, bem como para apuração do cálculo de outras verbas, seja a que título for” (NR).

 

Art. 6º O art. 6º da Lei nº 1.405, de 09 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º Os dias de afastamento, desde que não justificados pelo servidor mediante atestados médicos, serão deduzidos do pagamento do auxílio” (NR).

 

Art. 7º O art. 7º da Lei nº 1.405, de 09 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a implementação do “auxílio extraordinário covid-19” por decreto” (NR).

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 23 de junho de 2021.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:BAA47765