ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2898 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 2898 de 17 de setembro de 2025
Autoriza o Município de Planalto – PR, a realizar doação de veículo ao Lar Padres Antonio e Marcos Cavanis de Planalto.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Município de Planalto autorizado a realizar doação ao Lar Padres Antonio e Marcos Cavanis de Planalto, CNPJ 03.243.990/0001-87, de um veículo CHEVROLET ONIX PLUS 10TAT PR2, chassi 9BGEY69H0SG146522, placas TBS0G34, ano de fabricação 2024, modelo 2025, cor BRANCA, ALCOOL/GASOLINA, registrado sob o patrimônio número 11475.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
MUNITA DE TERMO DE DOAÇÃO
DOADOR
|
Órgão/Entidade |
|
|
CNPJ |
|
|
Endereço |
|
|
Representante Legal |
|
DONATÁRIO
|
Entidade |
|
|
CNPJ |
|
|
Endereço |
|
|
Município |
|
|
Representante Legal |
|
OBSERVAÇÃO
Observações: DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO(S) BEM(NS) DOADO(S)
1.1 O DOADOR declara, para fins de direito, que é proprietário do(s) veículo(s) automotor(es) discriminado(s) a seguir:
|
Descrição do Item |
|
|
Marca / Modelo |
|
|
Ano / Modelo |
|
|
Número do Chassi |
|
|
Placa |
|
|
Cor |
|
|
Combustível |
|
|
Plaqueta |
|
|
Valor |
|
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
2.1 O DOADOR transfere ao DONATÁRIO a propriedade do(s) veículo(s) discriminado(s) na Cláusula Primeira deste Termo.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO
3.1 O DONATÁRIO se compromete a retirar o(s) veículo(s) doado(s), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação do Termo de Doação, sob pena de desfazimento da doação.
3.2 O DONATÁRIO se compromete a efetuar a transferência de propriedade do(s) veículo(s) junto ao Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de seu recebimento, sob pena de desfazimento da doação.
3.2.1 O DONATÁRIO deverá comunicar o DOADOR da transferência junto ao DETRAN/PR, dentro do prazo estabelecido acima.
3.3 O DONATÁRIO é responsável por todas as despesas decorrentes da transferência do(s) veículo(s) inclusive impostos, taxas e multas pendentes, ainda que decorrentes de fatos anteriores à doação.
3.4 O DONATÁRIO responde pela utilização do(s) veículo(s) nas esferas administrativa, civil e criminal, desde a data e hora do seu recebimento, independentemente da efetiva transferência do(s) veículo(s) junto ao Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR.
CLÁUSULA QUARTA - DA DESTINAÇÃO DO(S) BEM(NS) DOADO(S)
4.1 O DONATÁRIO se compromete a destinar o(s) veículo(s) doado(s) exclusivamente para a consecução de atividades de interesse social.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
5.1 O DOADOR providenciará a publicação do extrato deste Termo no Diário Oficial do Município.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
6.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Capanema, para dirimir todas as questões oriundas deste Termo de Doação.
E, por estarem justos e de acordo, assinam as partes o presente instrumento, para que produza os necessários efeitos legais.
Planalto, aos xxx dias do mês de xxxx do ano de dois mil e vinte e cinco.
_________________
Prefeito do Município de Planalto
__________________
Responsável Legal da Entidade
Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:BAA61300