ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.299, DE 13 DE MARÇO DE 2026 - ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.657 DE 25 DE ABRIL DE 2014, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS E INSTITUIU O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Esta lei altera a redação do inciso I, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.657 de 25 de abril de 2014, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e instituiu o Fundo de Assistência Social – FMAS.

 

Art. 2º O inciso I, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.657 de 25 de abril de 2014, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e instituiu o Fundo de Assistência Social – FMAS, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º------------------------------------

--------------------------------------------------

I----------------------------------------

a) ---------------------------------------------

b) ---------------------------------------------

c) ---------------------------------------------

d) 01 Secretaria Municipal de Gestão Pública;

e) 01 Secretaria Municipal de Finanças;

f) 01 Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo – SMPU”

(NR)

 

Art. 3º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.657 de 25 de abril de 2014, permanecem inalterados.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 13 de março de 2026.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira

 


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Gabrielli Parra
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