ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.967/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, institui a Conferência Municipal de Esporte e Lazer, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído, como órgão deliberativo, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, com a finalidade básica de contribuir na formação das politicas publicas e incentivar as atividades esportivas e recreativas do Município de Mandaguari, com atuação junto à Secretaria municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 2º São competências específicas do Conselho Municipal de Esportes e Lazer:
I - propor políticas municipais de esporte e lazer no âmbito municipal;
II - propor políticas municipais para o incentivo ao esporte amador;
III - oferecer subsídios técnicos e estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Esporte e Lazer, que será definido através de lei complementar de iniciativa do Poder Executivo Municipal;
IV - atuar na formulação de estratégias e no controle de execução da política de esporte e lazer;
V - propor prioridade para a aplicação dos recursos financeiros municipais destinados ao esporte e lazer;
VI - colaborar na elaboração da proposta orçamentária do Município referente ao esporte e lazer;
VII - acompanhar a execução orçamentária dos recursos destinados ao esporte e ao lazer municipal;
VIII - sugerir os critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o Município e as entidades públicas ou privadas promotoras de eventos esportivos e de lazer;
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno e suas alterações.
Art. 3º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer terá a seguinte composição:
I – 3 membros representantes do Poder Público, sendo:
2 representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer;
1 representante Procuradoria Jurídica;
II - 3 membros representantes da sociedade civil.
Parágrafo único. Cada titular do Conselho Municipal de Esportes e Lazer terá um suplente correspondente.
Art. 4º Os membros efetivos e suplentes serão nomeados por meio de decreto expedido pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º Os membros representantes do Poder Público serão indicados por escolha do Chefe do Executivo e o membro representante da sociedade civil será indicado, pela Secretaria de Cultur, Esporte e Lazer.
Art. 6º O mandato dos Conselheiros será de 2 anos, permitida a recondução de sua totalidade, uma única vez.
Art. 7º O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, sendo considerado com serviço público relevante.
Art. 8º O Conselho Municipal de Esportes e Lazer será presidido por um de seus conselheiros, eleito pelos seus próprios pares, na sua primeira reunião ordinária.
Parágrafo único. O Secretário de Cultura, Esportes e Lazer é membro nato e poderá compor o conselho e todas as suas instâncias.
Art. 9º Compete ao Presidente do Conselho:
I - convocar as reuniões do Conselho, dando ciência a seus membros;
II - organizar a ordem do dia das reuniões;
III - abrir, prorrogar, presidir, encerrar e suspender as reuniões do Conselho;
IV - representar o Conselho ou delegar poderes aos seus membros para que o representem;
V - coordenar os trabalhos durante as reuniões;
VI - conhecer das justificativas de ausência dos membros do Conselho;
VII - propor ao Conselho alterações em seu regimento interno.
Art. 10. O conselho elaborará seu regimento interno, a ser baixado por decreto do Poder Executivo, no prazo de 90 dias após a posse dos conselheiros.
Art. 11. As reuniões do conselho ocorrerão mensalmente, em data e local pré-estabelecidos pelo Presidente, e serão secretariadas por servidor dos quadros da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer, indicado pelo Secretário Municipal. Servidor efetivo não nomeado para não deve secretariar o conselho, onder o secretario do conselho devera ser eleito entre os componentes do mesmo.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo, suplementadas se necessário.
Art. 13. As demais normas necessárias ao funcionamento do Conselho serão regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sexto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (06/09/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:BAAA1F76