ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.309, DE 03 DE AGOSTO DE 2017.
Cria o evento NATAL DE LUZ e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado por esta Lei o evento NATAL DE LUZ, evento anual e tradicional do Município.
Art. 2º. O evento NATAL DE LUZ, está inserido no calendário oficial de eventos do Município, sendo realizado todos os anos, a partir de 2017, em datas a serem definidas pelo Poder Executivo.
Art. 3º. O Poder Executivo, através de seus departamentos competentes, por iniciativa própria ou mediante parceria com a iniciativa privada, deverá promover ações que venham contemplar o evento NATAL DE LUZ.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas com alimentação dos servidores municipais e demais participantes do evento, despesas com decoração, iluminação, sonorização, com homenagens, contratação de show musical ou outra apresentação artística, locação ou aquisição de materiais e de outras despesas necessárias, até o limite de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais).
Parágrafo único – Os valores previstos neste artigo serão atualizados por Decreto do Poder Executivo, anualmente, com base na variação do INPC/FGV, ou outro índice que vier substituí-lo.
Art. 5º. Todas as ações realizadas no evento NATAL DE LUZ, deverão ter caráter de conscientização, divulgação, celebração, de júbilo e de exaltação do Natal, sendo vedada a promoção pessoal de quem quer que seja.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo, através de seus Departamentos competentes, obrigado a prever no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, programas, ações e metas, bem como os recursos orçamentários necessários para atender as despesas com as festividades do Evento Natal de Luz.
Art. 7º. As datas dos eventos Natal de Luz, serão definidas pelo chefe do Poder Executivo, através de Decreto.
Art. 8º. Através de decreto, o chefe do Poder Executivo, baixará as demais regras necessárias a realização do aludido evento Natal de Luz.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 03 (TRÊS) dias de agosto de 2017.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:BAAC793D