ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4651, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.

INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR DE UNIÃO DA VITÓRIA

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 67/2016, e eu JAIR BRUGNAGO, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1 Fica instituído o COMITÊ MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR DE UNIÃO DA VITÓRIA, com as atribuições de acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos do PETE no Município.

Art. 2 O Comitê será composto com os seguintes membros:

01 representante da Secretaria Municipal de Educação;

01 representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;

01 representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;

01 representante dos Pais dos Alunos.

§1º A indicação dos representantes do Comitê deverá ser registrada em Ata, com a nomeação do representante e seu suplente.

§2º Os representantes do Comitê terão mandato de, no máximo, 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.

§3º O Comitê de Transporte Escolar terá 1 (um) Presidente eleito por seus pares, podendo ser reeleito uma única vez.

§4º A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo.

§5º O Presidente poderá ser substituído, sendo imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato.

§6º A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social.

§7º O Comitê não contará com estrutura administrativa própria, cabendo ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Comitê.

Art. 3 Compete ao Comitê Municipal de Transporte Escolar, as seguintes atribuições:

a) analisar os Relatórios Bimestrais de controle de transporte diário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos, justificativas para as faltas e situação quanto à reposição das faltas, que deverão ser encaminhados aos NRE’s, com parecer do Comitê;

b) verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar;

c) realizar visitas técnicas para verificação a adequação e a regularidade do Transporte Escolar;

d) verificar a regularidade dos procedimentos, encaminhando os problemas identificados a Secretaria Municipal de Educação, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

União da Vitória, 29 de novembro de 2016.

 

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração

 

JAIR BRUGNAGO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:BAB1A2EC