ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 007/2020

Dispõe sobre medidas econômicas emergenciais a serem adotadas em virtude da pandemia decorrente do Coronavírus (Covid-19) no âmbito do Município de santa cruz de monte castelo/pr

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1.º Ficam suspensos, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do Decreto Municipal nº 1.407/2020 de 23 de março de 2020, afastados os efeitos da mora, os vencimentos das seguintes dívidas vencidas (a partir de 24 de abril de 2020) e vincendas, prorrogando-os então pelo mesmo prazo:

a) parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e demais taxas acessórias cobradas conjuntamente;

b) o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelas micro e pequenas empresas, exceto aquelas inscritas no SIMPLES NACIONAL e prestadoras de serviço e/ou que possuem contrato com o poder público municipal que o Imposto é retido pela fonte pagadora;

c) o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelos profissionais autônomos.

Parágrafo único: O prazo tratado caput do presente artigo poderá ser prorrogado, até o término do exercício financeiro de 2020, ou seja, até 31/12/2020, por decreto do chefe do Poder Executivo Municipal (Emenda aditiva 004/2020 de autoria vereador Edinaldo Onório da Silva)

Art. 2.º Ficam igualmente suspensos, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do Decreto Municipal nº 1.407/2020 de 23 de março de 2020:

I – a inscrição em dívida ativa de débitos de natureza tributária ou não tributária, devidos ao Município de Santa Cruz de Monte Castelo/Pr;

II – o ajuizamento de novas execuções fiscais de débitos já inscritos em dívida ativa do Município, exceto aquelas na iminência da ocorrência da prescrição;

III – o lançamento de multas de qualquer natureza, referentes à fiscalização geral ou econômica, ressalvadas aquelas relacionadas às medidas de saúde pública;

IV – a notificação de obrigações decorrentes do exercício do Poder de Polícia municipal que não sejam aquelas relacionadas às medidas de saúde pública ou aquelas que coloquem em risco a vida;

V – o curso dos prazos para cumprimento de obrigações perante o Município, assumidas por pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado, inclusive aquelas decorrentes de Termos de Ajustamento de Conduta - TAC que não tenham sido firmados perante o Poder Judiciário ou o Ministério Público, ressalvadas aquelas relacionadas às medidas de saúde pública ou de garantia da vida.

§ 1º Na hipótese do inciso V, o prazo para cumprimento da obrigação retomará o seu curso decorrido o prazo previsto no caput.

§ 2º O prazo tratado caput do presente artigo poderá ser prorrogado, até o término do exercício financeiro de 2020, ou seja, até 31/12/2020, por decreto do chefe do Poder Executivo Municipal. (Emenda aditiva 004/2020 de autoria vereador Edinaldo Onório da Silva)

Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de abril de 2020.

 

FRANCISCO ANTÔNIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wallison da Silva Mendes
Código Identificador:BAC5C1CD