ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE COORDENADOR PEDAGÓGICO E PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE SETEMBRO DE 2022, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado e incluído junto a Lei nº 1.410 de 17 de Setembro 2010 – Quadro de Pessoal do Magistério da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Porecatu – composto pelo somatório dos cargos de provimento efetivo que passam a constituir o Grupo Magistério, classificados e inseridos nas duas categoriais funcionais abaixo relacionadas:
I – 12 vagas do cargo de Coordenador Pedagógico (20 horas semanais);
II – 03 vagas para o cargo de Professor de Atendimento Educacional Especializado (20 horas semanais);
Art. 2º Os respectivos cargos de Coordenador Pedagógico e Professor de Atendimento Educacional Especializado, desenvolverão as seguintes atribuições:
I – Coordenador Pedagógico:
Acompanhar e supervisionar pedagogicamente o processo educacional das unidades escolares sob sua responsabilidade;
Acompanhar, orientar e avaliar o desempenho dos professores das unidades escolares sob sua responsabilidade;
Coordenar as atividades pedagógicas executadas pelas unidades escolares, indicando deficiências e encaminhando propostas de solução;
Coordenar e acompanhar as atividades técnico-pedagógicas administrativas desenvolvidas pelas unidades escolares;
Realizar reuniões periódicas com toda equipe pedagógica e docente das unidades escolares com a finalidade de orientá-los na execução da política educacional adotada pela rede municipal de ensino;
Incentivar, apoiar e avaliar a realização de eventos escolares;
Comunicar ao Diretor da unidade escolar quaisquer deficiências ou ocorrências às atividades sob sua responsabilidade, bem como propor alternativas para solucioná-las;
Orientar, acompanhar e supervisionar a elaboração e execução dos Planos de Trabalho das unidades escolares sob sua responsabilidade;
Manter-se atualizado quanto à legislação pertinente à administração e práticas pedagógicas escolares;
Auxiliar subsidiando o Diretor da unidade escolar, nos assuntos pertinentes a educação do Município.
Executar quaisquer outras atribuições correlatas determinadas pelo Diretor (a) do Departamento Municipal de Educação;
Acompanhar, orientar e avaliar o desempenho dos professores da unidade escolar;
Organizar e realizar reuniões, bem como orientar os professores no cumprimento das horas de atividades pedagógicas na unidade escolar;
Acompanhar e supervisionar alunos com dificuldade de aprendizagem, propondo aos professores, alternativas metodológicas para juntos superar as dificuldades apresentadas;
Participar de todos os eventos cívicos e culturais da unidade escolar.
II – Professor de Atendimento Educacional Especializado:
Atuar com docente nas atividades de complementação ou de suplementação curricular específica;
Atuar de forma colaborativa com o professor da classe comum para a definição de estratégias que favoreçam o acesso do estudante com deficiência, TGD ou altas habilidades/superdotação ao currículo e a sua interação no grupo;
Promover condições de inclusão desses estudantes em todas as atividades da instituição educacional;
Orientar as famílias para o seu envolvimento e a sua participação no processo educacional;
Informar à comunidade escolar acerca da legislação e das normas educacionais vigentes que asseguram a inclusão educacional;
Participar do processo de identificação e de avaliação pedagógica das necessidades especiais e tomadas de decisões quanto ao apoio especializado necessário ao estudante;
Preparar material específico para o uso dos estudantes na sala comum e na sala de recursos;
Orientar a elaboração de material didático-pedagógico que possa ser utilizado pelos estudantes nas classes comuns do ensino regular;
Indicar e orientar o uso de equipamentos e de materiais específicos, bem como de outros recursos existentes na família e na comunidade e articular, com gestores e com professores, para que a proposta pedagógica da instituição educacional seja organizada coletivamente em prol de uma educação inclusiva;
Responsabilizar-se junto aos docentes pela garantia da realização das adequações curriculares necessárias ao processo educacional do estudante com necessidade educacional especial;
Realizar atividades que estimulem o desenvolvimento dos processos mentais: atenção, percepção, memória, raciocínio, imaginação, criatividade, linguagem, dentre outros;
Fortalecer a autonomia dos estudantes a fim de levá-los a ter condições de decidir, opinar, escolher e tomar iniciativas, a partir de suas necessidades e motivações;
Propiciar a interação dos estudantes em ambientes sociais, valorizando as diferenças e a não discriminação;
Preparar materiais e atividades específicas para o desenvolvimento da aprendizagem dos estudantes;
Orientar o professor da classe comum sobre estratégias que favoreçam a autonomia e o envolvimento do estudante em todas as atividades propostas ao grupo;
Promover a inserção dos recursos tecnológicos de informação e de comunicação no espaço da sala de aula;
Realizar adequações de material didático pedagógico para atender as necessidades dos estudantes;
Reconhecer os pontos fortes e de maior interesse e as dificuldades do estudante, e
Ofertar suporte pedagógico aos estudantes, facilitando-lhes o acesso aos conteúdos desenvolvidos em classe comum e turmas de integração inversa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (14.09.2022).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Suziane Bozo Cavalheri de Oliveira
Código Identificador:BAC71142