ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 014/2018

SÚMULA: Dispõe sobre repasse de recurso financeiro, a título de contribuição, consignado no orçamento, para as entidades de representação dos Municípios do Sudoeste e do Estado do Paraná e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de vereadores, aprovou e eu, Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ – AMSOP, associação de representação dos Municípios que congregam a região Sudoeste do Estado do Paraná e com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ – AMP, entidade estadual de representação dos Municípios do Estado do Paraná.

 

Art. 2º - A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de Salto do Lontra junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem como, nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações institucionais, na forma das previsões estatutárias respectivas:

 

I - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;

 

II - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, à modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal;

 

III - representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, regional ou microrregional ou local;

 

IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal.

 

Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com as entidades em valores mensais nos seguintes termos:

 

§ 1º. Para a AMSOP no valor mensal a ser estabelecido nas Assembleias Gerais anuais da mesma, observado o teto máximo de 0,4% (quatro décimos percentuais) da receita decorrente do retorno da arrecadação de ICMS do Município, na forma do art. 11, inciso IV do Estatuto da AMSOP.

 

§ 2º. Para a AMP no valor mensal a ser estabelecido nas Assembleias Gerais anuais da mesma, sendo que o pagamento da contribuição será efetivado pela AMSOP, através da dedução do valor necessário, da contribuição repassada à própria AMSOP e prevista no Parágrafo Primeiro.

 

§ 3º. As entidades prestarão contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelas respectivas Assembleias Gerais, devendo para tanto manter transparência de acesso público sobre a movimentação financeira, inclusive sobre os processos formais para realização das despesas.

 

Art. 4º - Os recursos a serem utilizados para atender ao disposto no artigo anterior são provenientes de dotação orçamentária consignada no Orçamento Programado do Município, ora vigente na Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças: 03.01.04.122.0011.2.012.3.3.90.39.99.60.

 

Art. 5º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 033/2017.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 20 de março de 2018.

 

MAURÍCIO BAÚ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:BACB1449