ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 609/2016
DATA: 14 de junho de 2016.
SÚMULA: Estabelece o Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários para a Legislatura de 2017 a 2020, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:–
Art. 1º – O Subsídio mensal do Prefeito Municipal de Pitangueiras, para o período de 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, fica fixado, em parcela única no valor de R$ 12.435,00 (doze mil quatrocentos e trinta e cinco reais).
Art. 2º – O Subsídio mensal do Vice-Prefeito, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 5.530,00 (cinco mil quinhentos e trinta reais).
Art. 3º – O Subsidio mensal de Secretário Municipal, fica fixado, em parcela única, no valor. R$ 3.040,00 (três mil e quarenta reais).
Parágrafo Único: Os valores fixados nos artigos 1º, 2º e 3º serão atualizados a partir de 2018, na mesma época e com o mesmo índice de reajuste dos vencimentos dos servidores municipais.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 14 dias do mês de junho de 2016.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:BAD31CE0