ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 35/2017
SÚMULA: Altera lei municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) O parágrafo sexto do artigo primeiro da Lei Municipal nº 34/2017 passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo sexto: O Termo terá vigência de 10 (dez) anos, a contar da sua assinatura, podendo ser prorrogado por aditivo”.
Art. 2o) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 03 de outubro de 2017.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:BAD99150