ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2572

LEI Nº 2572

Data: 05 de Julho de 2021.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

 

09 - SECRETARIA DE SÁUDE

09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001-2033– Assistência Farmacêutica

01962 – 3.3.90.00.00.00 – Material de Consumo

1079 - PAB – Portaria - 1282 – Emenda Parlamentar - Filipe Barros ..R$ 200.000,00

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE 1079

R$ 200.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Cinco dias do mês de Julho de 2021.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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