ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.126 /2025
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E REAJUSTE SALARIAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Para efeito de concessão da revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, fica revisado em 4,87% (quatro vírgula oitenta e sete centésimos por cento), o vencimento dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal, a título de reposição inflacionária aferida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 2º. Fica concedido à título de aumento real o percentual de 2,63% (dois vírgula sessenta e três por cento) aos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Goioerê.
Art. 2º. Ficam reajustadas automaticamente com os percentuais tratados no caput dos artigos 1º e 2º desta Lei, as tabelas constantes dos Anexos IV e V da Lei Municipal nº 1.758/2007.
Art. 3º. A revisão e o reajuste tratados nos artigos 1º e 2º desta lei serão concedidos a partir de 1º de abril de 2025.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, em 07 de abril de 2025.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila Danielle de Souza Felix
Código Identificador:BAE5CCB7