ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2942/2025

LEI Nº 2942/2025

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1666/2011 que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária, constante na Lei Municipal nº 1666/2011, que passa a denominar-se Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde.

 

Art. 2º Ficam acrescidas ao cargo de Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde as seguintes atribuições:

 

I – Coordenar, planejar, executar, supervisionar e avaliar as ações relacionadas às seguintes áreas:

 

a) Vigilância Sanitária;

b) Vigilância Epidemiológica;

c) Vigilância Ambiental em Saúde;

d) Vigilância em Saúde do Trabalhador;

 

II – Promover a integração entre as áreas de vigilância e os demais setores da saúde pública municipal;

 

III – Gerenciar os processos de fiscalização, licenciamento sanitário, monitoramento de riscos e vigilância de ambientes e estabelecimentos de interesse à saúde;

 

IV – Supervisionar a produção, análise e divulgação de dados e informações estratégicas em saúde pública;

 

V – Representar tecnicamente o município junto a órgãos estaduais, federais e instituições correlatas, em assuntos de Vigilância em Saúde;

 

VI - Planejar e executar ações educativas e de comunicação em saúde, voltadas a prevenção de riscos sanitários e a promoção da saúde coletiva;

 

VII - Coordenar a elaboração de planos, relatórios, protocolos técnicos e demais instrumentos de gestão e avaliação no âmbito da vigilância em saúde.

 

Art. 3º Fica o cargo de Chefe de Gabinete do Poder Executivo Municipal, criado pela Lei Municipal nº 1960/2015, reclassificado como cargo de Agente Político, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 4º O cargo referido no artigo anterior passa a ter a simbologia “AP” e perceberá a remuneração mensal conforme Lei nº 2758/2023.

 

Art. 5º Revoga-se o parágrafo único do art. 16 da Lei Municipal 1666/2011.

 

Art. 6º Cria o cargo comissionado de Chefe de Planejamento em Finanças Públicas, com as seguintes atribuições:

 

- Planejar e gerir a execução do planejamento estratégico, executando e validando políticas de gestão financeira;

- Elaborar estudos prospectivos e analises de cenários financeiros;

- Propor e monitorar a implementação de estratégia de desenvolvimento para o Município;

- Articular com outras esferas do governo (federal e estadual) para troca de informações e cooperação em ações conjuntas;

- Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Parágrafo único. Para ingresso no cargo de Chefe de Planejamento em Finanças Públicas, o interessado deverá possuir ensino superior.

 

Art. 7º O art. 81 da Lei Municipal nº 1666/2011 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 81 Ficam criados os cargos de agente político: Secretário(a) de Assistência Social e Cidadania; Secretário(a) da Mulher, Idoso e Juventude; Secretário(a) da Habitação; Secretário(a) de Esportes e Lazer; Procurador(a)-Geral do Município; Chefe de Gabinete e os seguintes cargos de provimento em comissão: Diretor(a) do Departamento da Mulher, Idoso e Juventude; Diretor(a) do Departamento de Assistência Social e Cidadania; Diretor(a) do Departamento de Habitação; Diretor(a) do Departamento de Gestão de Projetos e Captação de Recursos; Diretor(a) do Departamento de Engenharia e Arquitetura; Diretor(a) do Departamento de Vigilância em Saúde; Diretor(a) do Departamento de Gestão de Frotas; Diretor(a) do Departamento de Lazer; Coordenador(a) do Sistema de Controle Interno Adjunto; Coordenador(a) de Fiscalização e Serviços de Operação de Trânsito; Coordenador(a) Administrativo e de Dados Estatísticos, Agente de Desenvolvimento; Coordenador(a) do Programa Cadastro Único; Coordenador(a) de Treinamento de Esportes; Assessor(a) da Procuradoria-Geral do Município; Chefe da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 Horas; Assessor(a) de Departamento; Coordenador(a) Especial de Atendimento à População nas Relações de Consumo - PROCON, Chefe de planejamento de projetos de engenharia e infraestrutura; Assessor(a) do Chefe de planejamento de projetos de engenharia e infraestrutura; Coordenador(a) de projetos de engenharia; Chefe de Planejamento em Finanças Públicas;

 

Art. 8º O caput do art. 13-A da Lei Municipal nº 1666/2011 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 13-A Cria as funções gratificadas de Coordenador do Sistema de Controle Interno Executivo e Legislativo; Responsável pela Contabilidade Descentralizada do Poder Legislativo; Gestor de Secretaria; Diretor do Departamento de Gestão Urbana; Diretor do Departamento de Fomento, Turismo, Desenvolvimento Cientifico, Tecnológico, Emprego e Renda; Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Serviços; Diretor do Departamento de Esporte e Lazer; Diretor do Departamento de Cultura; Diretor do Departamento de Saúde; Diretor do Departamento de Assistência Social e Cidadania; Diretor do Departamento de Gestão de Frotas; Diretor do Departamento de Serviços Urbanos; Diretor do Departamento de Obras; Diretor do Departamento de Interior; Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos; Diretor do Departamento de Agroindústrias e Inspeção Sanitária; Diretor do Departamento de Gestão de Projetos e Captação de Recursos; Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura; Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde; Diretor do Departamento de Habitação; Diretor do Departamento dos Serviços de Agendamento, Encaminhamento e Transporte;Diretor(a) do Departamento da Educação Infantil; Diretor(a) do Departamento do Ensino Fundamental; Coordenador(a) da Educação Especial; Diretor do Departamento de Administração; Diretor do Departamento de Contabilidade; Diretor do Departamento de Finanças; Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas; Diretor do Departamento de Tributação e Receita; Diretor do Departamento de Compras; Diretor do Departamento de Licitações; Diretor do Departamento de Material e Patrimônio; Diretor do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego; Coordenador do Sistema de Controle Interno Executivo; Coordenador Municipal do INCRA; Coordenador do Sistema de Controle Interno Adjunto; Procurador-Geral Adjunto; Coordenador de Odontologia; Responsável pelo Banco Social; Advogado Assessor da Coordenadoria do CREAS, Conselhos e Conselho Tutelar; Advogado Assistente do (a) Responsável pela Procuradoria Jurídica; Assistente da Secretaria da Assistência Social e Cidadania; Supervisor do Departamento de Gestão Urbana; Assistente de Diretor Departamento de Gestão de Pessoas; Assistente de Diretor do Departamento de Finanças; Assistente de Diretor do Departamento de Contabilidade; Assistente de Diretor do Departamento de Compras; Assistente do Departamento de Licitações; Assistente do Diretor do Departamento de Gestão Urbana; Agente de Desenvolvimento; Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS; Coordenador do Centro de Referência Especializada em Assistência Social - CREAS; Coordenador do Programa Cadastro Único;Coordenador de Fiscalização e Serviços de Operação de Trânsito; Coordenador Administrativo e de Dados Estatísticos; Coordenador do Programa Bolsa Família;Coordenador do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI; Coordenador da Proteção Social e Vigilância Socioassistencial; Coordenador Contábil Municipal; Coordenadoria de Licitações; Assistente Municipal do PROCON; Encarregado do Serviço de Fiscalização; Assistente Administrativo; Responsável pelas Licitações da Merenda Escolar; Responsável Transporte; Responsável pela Documentação Escolar na Secretaria de Educação; Responsável pelos Programas Sociais; Responsável pela Documentação Oficial do Executivo Municipal; Advogado Assessor da Coordenadoria do CREAS; Responsável pela Junta de Serviço Militar - JSM; Responsável pelo Convênio do Ministério do Trabalho e pelo Serviço de Identificação; Responsável pelas Declarações Fisco Contábeis; Responsável pelos Serviços de Mecânica; Responsável Motorista Administração; Responsável pelo Departamento Municipal de Trânsito, Responsável pelo Departamento de Tecnologia da Informação, Diretor(a) do Departamento da Mulher, Idoso e Juventude, Coordenador Municipal dos serviços de ITR, Coordenador de Projetos e Contratos, Diretor do Departamento de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria em Saúde e Assistente do Departamento de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria em Saúde, Coordenação de Enfermagem - Urgência/Emergência (UPA), Coordenação Médica - Urgência/Emergência (UPA), Coordenador do Ambulatório de Saúde Mental (AMENT), Coordenação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), Coordenação do Centro de Especialidades Municipal, Coordenação da Assistência Farmacêutica, Coordenação do Setor de Controle às Endemias, Coordenação de Enfermagem - Atenção Primária, Coordenação Médica - Atenção Primária, Responsável pelo Setor de Agendamento e Tratamento Fora do Domicílio, Responsável pelo Setor de Recursos Humanos da Secretária de Saúde, Encarregado dos Serviços de Contabilidade, Patrimônio e Ouvidoria da Secretaria de Saúde e Coordenador de Recursos Humanos,Responsável pelos Serviços de Operação de Trânsito, Assessor do Diretor do Departamento de Trânsito,Coordenador(a) Municipal de Frota; Coordenador de fiscalização de projetos de engenharia e infraestrutura Municipal;

 

Art. 9º A tabela constante no ANEXO I, SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, I - GRUPO OCUPACIONAL - SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR: Cargos de Provimento em Comissão, ASSESSORES DIRETOS, da Lei Municipal nº1666/2011, com última Redação dada pela Lei Municipal nº2873/2025, passa a ter a seguinte redação:

 

ASSESSORES DIRETOS

Nº de cargos

Denominação

Nível

Valor

01

Chefe da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 Horas

C-0

11.660,28

01

Chefe de planejamento de projetos de engenharia e infraestrutura

C-0

11.660,28

01

Chefe de Planejamento em Finanças Públicas

C-0

11.660,28

01

Coordenador do Sistema de Controle Interno

C-2

6.981,29

02

Assessor de Comunicação Social e Marketing

C-3

5.485,17

03

Assessor Financeiro

C-3

5.485,17

01

Assessor da Coordenadoria do CREAS

C-1

9.131,82

01

Coordenador do Sistema de Controle Interno Adjunto

C-4

5.130,32

02

Assessor de Gabinete

C-5

3.630,85

01

Assessor da Procuradoria-Geral do Município

C-5

3.630,85

01

Assessor do Departamento de Habitação

C-6

3.114,47

 

Art. 10 A tabela constante no ANEXO I, SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, I - GRUPO OCUPACIONAL - SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR: Cargos de Provimento em Comissão, AGENTES POLÍTICOS, da Lei Municipal nº1666/2011, com última Redação dada pela Lei Municipal nº2907/2025, passa a ter a seguinte redação:

 

AGENTES POLÍTICOS

Nº de cargos

Denominação

Nível

Carga Horária Semanal

01

Secretário Geral de Governo

AP

40 horas

01

Secretário de Administração e Finanças

AP

40 horas

01

Secretário de Saúde

AP

40 horas

01

Secretário de Assistência Social e Cidadania

AP

40 horas

01

Secretário de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico

AP

40 horas

01

Secretário de Desenvolvimento Rural

AP

40 horas

01

Secretário de Educação e Cultura

AP

40 horas

01

Secretário de Viação, Obras e Serviços Urbanos

AP

40 horas

01

Secretário de Planejamento e Ações Estratégicas

AP

40 horas

01

Secretário da Mulher, Idoso e Juventude

AP

40 horas

01

Secretário de Habitação

AP

40 horas

01

Secretário de Esporte e Lazer

AP

40 horas

01

Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

AP

40 horas

01

Secretário de Turismo, Comunicação Social, Marketing e Eventos

AP

40 horas

01

Procurador-Geral do Município

AP

40 horas

01

Chefe de Gabinete

AP

40 horas

 

Art. 11 A tabela prevista no ANEXO I - SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - FUNÇÕES GRATIFICADAS - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, da Lei Municipal nº1666/2011, com última Redação dada pela Lei Municipal nº2907/2025, passa a ter a seguinte redação:

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Nº de cargos

Denominação

Nível

Valor

01

Coordenador do Sistema de Controle Interno Executivo e Legislativo

GC

7.251,15

01

Coordenador de fiscalização de projetos deengenhariaeinfraestruturaMunicipal

GC

7.251,15

01

Responsável pela Contabilidade Descentralizada do Poder Legislativo

GL

5.190,79

05

Gestor de Secretaria

GS

4.560,47

01

Diretor do Departamento de Gestão Urbana

GD

4.028,42

01

Diretor do Departamento de Fomento, Desenvolvimento Cientifico, Tecnológico, Emprego e Renda

GD

4.028,42

01

Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Serviços

GD

4.028,42

01

Diretor do Departamento de Cultura

GD

4.028,42

01

Diretor do Departamento de Saúde

GD

4.028,42

01

Diretor do Departamento de Assistência Social e Cidadania

GD

4.028,42

01

Diretor do Departamento de Gestão de Frotas

GD

4.028,42

01

Diretor do Departamento de Serviços Urbanos

GD

4.028,42

01

Diretor do Departamento de Obras

GD

4.028,42

01

Diretor do Departamento de Interior

GD

4.028,42

01

Diretor do Departamento de Agricultura e Pecuária

GD

4.028,42

01

Diretor do Departamento de Agroindústrias e Inspeção Sanitária

GD

4.028,42

01

Diretor do Departamento de Gestão de Projetos e Captação de Recursos

GD

4.028,42

01

Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura

GD

4.028,42

01

Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde

GD

4.028,42

01

Diretor do Departamento de Habitação

GD

4.028,42

01

Diretor do Departamento dos Serviços de Agendamento, Encaminhamento e Transporte

GD

4.028,42

01

Diretor do Departamento de Administração

GD

4.028,42

01

Diretor do Departamento de Contabilidade

GD

4.028,42

01

Diretor do Departamento de Finanças

GD

4.028,42

01

Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas

GD

4.028,42

01

Diretor do Departamento de Tributação e Receita

GD

4.028,42

01

Diretor do Departamento de Compras

GD

4.028,42

01

Diretor do Departamento de Licitações

GD

4.028,42

01

Diretor do Departamento de Material e Patrimônio

GD

4.028,42

01

Diretor do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego

GD

4.028,42

01

Diretor do Departamento Municipal de Trânsito

GD

4.028,42

01

Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação

GD

4.028,42

01

Diretor do Departamento da Mulher, Idoso e Juventude

GD

4.028,42

01

Coordenador do Sistema de Controle Interno Executivo

GD

4.028,42

01

Coordenador Municipal do INCRA

GD

4.028,42

01

Coordenador Municipal de Frota

GD

4.028,42

01

Coordenador Municipal dos Serviços de ITR

GD

4.028,42

01

Diretor do Departamento de Educação Infantil

GD

4.028,42

01

Diretor do Departamento de Ensino Fundamental

GD

4.028,42

01

Diretor do Departamento de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria da Secretaria de Saúde

GD

4.028,42

01

Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação

GD

4.028,42

01

Coordenador de Projetos e Contratos

GD

4.028,42

01

Coordenador da Proteção Social e Vigilância Socioassistencial

GD

4.028,42

01

Coordenadoria de Licitações

GD

4.028,42

01

Coordenador do Sistema de Controle Interno Adjunto

G

3.061,60

01

Procurador-Geral Adjunto

G

3.061,60

02

Encarregado dos Serviços de Contabilidade, Patrimônio e Ouvidoria da Secretaria de Saúde

G

3.061,60

01

Coordenação do Centro de Especialidades Municipal

G

3.061,60

01

Coordenador de Enfermagem - Urgência/Emergência (UPA)

G

3.061,60

01

Coordenação Médica - Urgência/Emergência (UPA)

G

3.061,60

01

Coordenação Médica - Atenção Primária

G

3.061,60

01

Coordenador de Recursos Humanos

G

3.061,60

01

Responsável pelo Setor de Agendamento e Tratamento Fora do Domicílio

G

3.061,60

02

Coordenador Contábil Municipal

G

3.061,60

01

Coordenador de Odontologia

G-0

2.417,06

01

Responsável pelo Banco Social

G-0

2.417,06

01

Advogado Assessor da Coordenadoria do CREAS, Conselhos e Conselho Tutelar

G-0

2.417,06

02

Advogado Assistente do Responsável pela Procuradoria Jurídica

G-0

2.417,06

01

Assistente da Secretaria da Assistência Social e Cidadania

G-0

2.417,06

01

Supervisor do Departamento de Gestão Urbana

G-0

2.417,06

01

Assistente de Diretor Departamento de Gestão de Pessoas

G-1

1.371,56

01

Assistente de Diretor do Departamento de Finanças

G-1

1.371,56

01

Assistente de Diretor do Departamento de Contabilidade

G-1

1.371,56

01

Assistente de Diretor do Departamento de Compras

G-1

1.371,56

01

Assistente de Diretor do Departamento de Licitações

G-1

1.371,56

01

Assistente do Diretor de Departamento de Gestão Urbana

G-1

1.371,56

01

Agente de Desenvolvimento

G-1

1.371,56

01

Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS

G-1

1.371,56

01

Coordenador do Centro de Referência Especializada em Assistência Social - CREAS

G-1

1.371,56

01

Coordenador do Programa Cadastro Único

G-1

1.371,56

01

Coordenador de Fiscalização e Serviços de Operação de Trânsito

G-1

1.371,56

01

Coordenador Administrativo e de Dados Estatísticos

G-1

1.371,56

01

Assistente Municipal do PROCON

G-1

1.371,56

01

Encarregado do Serviço de Fiscalização

G-1

1.371,56

20

Assistente Administrativo

G-1

1.371,56

01

Coordenador do Programa Bolsa Família

G-1

1.371,56

01

Coordenador do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI

G-1

1.371,56

01

Responsável pelas Licitações da Merenda Escolar

G-1

1.371,56

05

Responsável pelo Transporte

G-1

1.371,56

01

Responsável pela Documentação Escolar na Secretaria de Educação

G-1

1.371,56

01

Assessor do Diretor do Departamento de Trânsito

G-1

1.371,56

03

Assistente do Departamento de regulação, Controle, Avaliação e auditoria em Saúde

G-1

1.371,56

01

Coordenação de Assistência Farmacêutica

G-1

1.371,56

01

Coordenação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)

G-1

1.371,56

01

Coordenação do Setor de Controle a Endemias

G-1

1.371,56

01

Coordenador da Educação Especial

G-1

1.371,56

01

Coordenação de Enfermagem - Atenção Primária

G-1

1.371,56

01

Coordenador do Ambulatório de Saúde Mental (AMENT)

G-1

1.371,56

10

Responsável pelo Serviços de Operação de Trânsito

G-1

1.371,56

01

Responsável pelo Setor de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde

G-1

1.371,56

01

Responsável pelos Programas Sociais

G-2

1.142,74

01

Responsável pela Documentação Oficial do Executivo Municipal

G-2

1.142,74

01

Advogado Assessor da Coordenadoria do CREAS

G-3

952,23

01

Responsável pela Junta de Serviço Militar - JSM

G-3

952,23

01

Responsável pelo Convênio do Ministério do Trabalho e pelo Serviço de Identificação

G-3

952,23

01

Responsável pelas Declarações Fisco Contábeis

G-3

952,23

01

Responsável pelos Serviços de Mecânica

G-3

952,23

01

Motorista Responsável da Administração

G-3

952,23

 

Agente de Contratação

 

2.809,79

 

Pregoeiro

 

2.692,72

 

Comissão de Contratação

 

2.341,49

 

Membro da Equipe de Apoio

 

2.341,49

 

Art. 12 A tabela constante no ANEXO I - SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - I - GRUPO OCUPACIONAL - SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR: Cargos de Provimento em Comissão, Departamentos/Coordenadorias, da Lei Municipal nº1666/2011, com última Redação dada pela Lei Municipal nº2873/2025 passa a ter a seguinte redação:

 

DEPARTAMENTOS/COORDENADORIAS

Nº de cargos

Denominação

Nível

Valor

01

Diretor do Departamento de Gestão Urbana

C-2

6.981,29

01

Diretor do Departamento de Fomento, Desenvolvimento Científico, Tecnológico, Emprego e Renda

C-2

6.981,29

01

Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Serviços

C-2

6.981,29

01

Diretor do Departamento de Esportes

C-2

6.981,29

01

Diretor do Departamento de Cultura

C-2

6.981,29

01

Diretor do Departamento de Saúde

C-2

6.981,29

01

Diretor do Departamento de Assistência Social e Cidadania

C-2

6.981,29

01

Coordenador de Odontologia

C-2

6.981,29

02

Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS

C-2

6.981,29

01

Coordenador do Centro de Referência Especializada em Assistência Social - CREAS

C-2

6.981,29

01

Diretor do Departamento de Administração

C-2

6.981,29

01

Diretor do Departamento de Contabilidade

C-2

6.981,29

01

Diretor do Departamento de Finanças

C-2

6.981,29

01

Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas

C-2

6.981,29

01

Diretor do Departamento de Tributação e Receita

C-2

6.981,29

01

Diretor do Departamento de Compras

C-2

6.981,29

01

Diretor do Departamento de Licitações

C-2

6.981,29

01

Diretor do Departamento de Material e Patrimônio

C-2

6.981,29

01

Diretor do Departamento de Gestão de Frotas

C-2

6.981,29

01

Diretor do Departamento de Serviços Urbanos

C-2

6.981,29

01

Diretor do Departamento de Obras

C-2

6.981,29

01

Diretor do Departamento de Interior

C-2

6.981,29

01

Diretor do Departamento de Agricultura e Pecuária

C-2

6.981,29

01

Diretor do Departamento de Agroindústrias e Inspeção Sanitária

C-2

6.981,29

01

Diretor do Departamento de Gestão de Projetos e Captação de Recursos

C-2

6.981,29

01

Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura

C-2

6.981,29

01

Diretor do Departamento de Vigilância em saúde

C-1

9.131,82

01

Diretor do Departamento de Habitação

C-2

6.981,29

01

Diretor do Departamento dos Serviços de Agendamento, Encaminhamento e Transporte

C-2

6.981,29

01

Diretor do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego

C-2

6.981,29

01

Diretor do Departamento Municipal de Trânsito

C-2

6.981,29

01

Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação

C-2

6.981,29

01

Diretor do Departamento da Mulher, Idoso e Juventude

C-2

6.981,29

01

Diretor do Departamento deTurismoe Eventos (Lei 2834/2025)

C-2

6.981,29

01

Diretor do Departamento de Lazer

C-2

6.981,29

01

Coordenador de Treinamento de Esportes

C-2

6.981,29

01

Diretor do Departamento de Meio Ambiente

C-2

6.981,29

01

Diretor do Departamento de Recursos Hídricos

C-2

6.981,29

01

Diretor do Departamento de Comunicação Social e Marketing

C-2

6.981,29

01

Coordenador Geral de Manutenção Predial e Equipamentos de Saúde

C-2

6.981,29

01

Assessor doChefede planejamento de projetos de engenharia e infraestrutura

C-2

6.981,29

01

Coordenador de projetos de engenharia

C-2

6.981,29

01

Assessor de Projetos Hídricos e Meio Ambiente

C-3

5.485,17

01

Coordenador Especial de Atendimento à População nas Relações de Consumo - PROCON

C-3

5.485,17

01

Coordenador do Programa Cadastro Único

C-4

5.130,32

01

Coordenador de Eventos (lei 2834/2025)

C-4

5.130,32

01

Assessorem Assuntos Administrativos da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 Horas

C-4

5.130,32

01

Coordenador de Fiscalização e Operação de Trânsito

C-4

5.130,32

01

Coordenador Administrativo e de Dados Estatísticos

C-5

3.630,85

01

Agente de Desenvolvimento

C-5

3.630,85

01

Coordenador de Infraestrutura em Tecnologia da Informação

C-5

3.630,85

01

Coordenador de Redes e Computadores e Comunicações

C-5

3.630,85

01

Coordenador de Suporte e Manutenção de Sistemas da Informação

C-5

3.630,85

01

Assessor de Turismo (Lei 2834/2025)

C-5

3.630,85

03

Assessor de Departamento

C-5

3.630,85

 

Art. 13 Em razão das alterações da presente Lei junto à Estrutura Administrativa trazida pela Lei Municipal nº 1666/2011, fica autorizada a alteração no Organograma da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos e onde mais se fizerem necessárias as novas implementações.

Art. 14 As despesas criadas pelas alterações efetivadas por essa lei serão custeadas por conta de dotação orçamentária própria, ou, suplementadas se necessário.

 

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 65º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
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