ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Câmara Municipal de Braganey
CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 07/2026, VINCULADO AO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N.º 01/2026.
A Câmara Municipal de Braganey, inscrita no CNPJ n.º 01.551.484/0001-20, localizada à Avenida Arthur Pereira, nº 993, Centro, na cidade de Braganey, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Presidente da Câmara, Sr. ADRIANO DA SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade nº 12.490.645-8 SESP/PR, inscrito no CPF sob o nº 092.846.049-58, residente e domiciliado na zona rural, Estrada São Miguel, Distrito de Bragantina, nº s/n, Município de Braganey/PR, e a ASSOCIAÇÃO DE CÂMARAS E VEREADORES DO OESTE DO PARANÁ – ACAMOP, entidade associativa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 78.105.855/0001-74, com sede na Rua Paraná, nº 2361, Sala 506, Centro, Cascavel – PR, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu Presidente, Sr. EDSON DE SOUZA, resolvem celebrar o presente contrato, em decorrência do Processo de Inexigibilidade nº 01/2026, vinculado ao Processo Administrativo nº 07/2026, mediante as cláusulas a seguir.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. Este contrato tem por objeto o pagamento da contribuição associativa mensal devida pela Câmara Municipal de Braganey à Associação de Câmaras e Vereadores do Oeste do Paraná – ACAMOP, em decorrência da filiação autorizada pela Resolução nº 07/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3569, em 09 de julho de 2026, compreendendo a manutenção da condição de associada e o exercício dos direitos institucionais, associativos e representativos previstos no estatuto e nas normas internas da entidade.
Descritivo do objeto:
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Item |
Produto/Serviço |
Descrição / Especificação |
Qntd |
Valor mensal |
Valor total |
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01 |
Contribuição associativa à ACAMOP |
Pagamento da contribuição associativa mensal devida pela Câmara Municipal de Braganey à Associação de Câmaras e Vereadores do Oeste do Paraná – ACAMOP, em decorrência da filiação autorizada pela Resolução nº 07/2026, compreendendo a manutenção da condição de associada e o exercício dos direitos institucionais, associativos e representativos previstos no estatuto e nas normas internas da entidade. |
12 meses |
R$ 517,50 |
R$ 6.210,00 |
TOTAL: R$ 6.210,00
2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato, observada a vigência da filiação autorizada pela Resolução nº 07/2026 e as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
2.1.1. Eventual prorrogação deverá observar os requisitos legais, o interesse da Administração, a disponibilidade orçamentária e a manutenção das condições que fundamentaram a contratação.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. Dotação: 01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte de Recursos – 001 – Recurso do Tesouro (Descentralizado).
4. CLÁUSULA QUARTA – FORO
4.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Corbélia/PR para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Contrato.
Braganey, 22 de setembro de 2026.
ADRIANO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Contratante
Publicado por:
Elaine Salete da Rocha
Código Identificador:BB15D2D2