ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 889/2013

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Especial e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) - O PROGRAMA 8, constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 704/2009 (PPA – 2010 / 2013) e suas alterações, passará a ter a seguinte VALOR em 2013:

 

Código do Programa

8

Nome do Programa

SAUDE PUBLICA

Valor do Programa

3.494.683,95

Código da Ação

25

Tipo da Ação

Atividade

Descrição da Ação

Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

Valor da Ação

2.649.463,29

 

Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE E PROGRAMA, integrante da LEI nº 828/2012 (LDO 2013) e suas alterações, passará a ter a seguinte VALOR:

 

Código do Órgão

08

Nome do Órgão

SAUDE E SANEAMENTO

Valor do Órgão

3.494.683,95

Código da Unidade

001

Nome da Unidade

SAUDE

Valor do Programa

3.494.683,95

Código do Programa

0008

Nome do Programa

SAUDE PUBLICA

Valor do Programa

3.494.683,95

Código da Ação

25

Tipo da Ação

Atividade

Descrição da Ação

Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

Valor da Ação

2.649.463,29

 

Art. 3º) - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 840/2012), um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 68.913,29 (Sessenta e oito mil e novecentos e treze reais e vinte e nove centavos).

 

08.001

Fundo Municipal de Saúde

10.301.0008-2025

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1531

3390.30.00.00

01497

Material de Consuno

12.663,00

1621

3390.39.00.00

01497

Outros Serv. Terceiros– Pessoa Jurídica

26.175,10

1651

4490.52.00.00

01497

Equipamentos e Material Permanente

30.075,19

Total da Unidade

 

68.913,29

 

Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Especial referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação e o superávit financeiro de 2012, de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.

 

172133309901 – VIGIASUS – Prog. de qualificação da Vig em Saúde

68.913,29

Total

68.913,29

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sapopema – Pr, 27 de setembro de 2013.

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Paula Gomes Alexandre Sartori
Código Identificador:BB1AB8A0