ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 889/2013
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Especial e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - O PROGRAMA 8, constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 704/2009 (PPA – 2010 / 2013) e suas alterações, passará a ter a seguinte VALOR em 2013:
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Código do Programa |
8 |
Nome do Programa |
SAUDE PUBLICA |
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Valor do Programa |
3.494.683,95 |
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Código da Ação |
25 |
Tipo da Ação |
Atividade |
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Descrição da Ação |
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde |
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Valor da Ação |
2.649.463,29 |
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Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE E PROGRAMA, integrante da LEI nº 828/2012 (LDO 2013) e suas alterações, passará a ter a seguinte VALOR:
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Código do Órgão |
08 |
Nome do Órgão |
SAUDE E SANEAMENTO |
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Valor do Órgão |
3.494.683,95 |
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Código da Unidade |
001 |
Nome da Unidade |
SAUDE |
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Valor do Programa |
3.494.683,95 |
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Código do Programa |
0008 |
Nome do Programa |
SAUDE PUBLICA |
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Valor do Programa |
3.494.683,95 |
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Código da Ação |
25 |
Tipo da Ação |
Atividade |
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Descrição da Ação |
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde |
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Valor da Ação |
2.649.463,29 |
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Art. 3º) - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 840/2012), um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 68.913,29 (Sessenta e oito mil e novecentos e treze reais e vinte e nove centavos).
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08.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.0008-2025 |
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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1531 |
3390.30.00.00 |
01497 |
Material de Consuno |
12.663,00 |
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1621 |
3390.39.00.00 |
01497 |
Outros Serv. Terceiros– Pessoa Jurídica |
26.175,10 |
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1651 |
4490.52.00.00 |
01497 |
Equipamentos e Material Permanente |
30.075,19 |
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Total da Unidade |
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68.913,29 |
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Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Especial referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação e o superávit financeiro de 2012, de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
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172133309901 – VIGIASUS – Prog. de qualificação da Vig em Saúde |
68.913,29 |
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Total |
68.913,29 |
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – Pr, 27 de setembro de 2013.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Gomes Alexandre Sartori
Código Identificador:BB1AB8A0