ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE

SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI 1110 2013

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de Mallet, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 341.338,74 (trezentos quarenta e um mil trezentos trinta e oito reais e setenta e quatro centavos), nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

371

1495

02.08.10.302.0024.2.030

MANUT. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

3.3.72.32

84.000,00

370

1103

02.04.12.361.0033.2.011

MANUT. E DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO

3.3.90.32

257.338,74

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos Financeiros a anulação total ou parcial da seguinte dotação discriminada abaixo, no valor total de R$ 30.000,00 ( Trinta mil reais ) e tendência de excesso de arrecadação verificada na fonte abaixo relacionada no valor R$ 311.338,74 ( trezentos e onze mil trezentos trinta e oito reais e setenta e quatro centavos ).

 

263

1495

02.08.10.301.0024.2.029

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL – FMS

3.3.90.32

30.000,00

 

FONTE

VALOR

1495

R$ 54.000,00

1103

R$ 257.338,74

 

ART. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis Nº. 1.073/2012 – LDO para o exercício de 2013 e lei nº. 975/2009 – PPA para os exercícios de 2010-2013.

 

ART. 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, 10 de maio de 2013.

 

ROGERIO DA SILVA ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiano Grzeszczyszyn
Código Identificador:BB23EC12