ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1379/2015

SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica reajustado, a partir de 1º de março de 2015, os salários dos Servidores Públicos do Município e dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, aplicando-se o índice de 7,6791%(sete vírgula sessenta e sete e noventa e um) por cento, a título de reposição.

 

Parágrafo único. A reposição salarial de que trata este artigo abrange os Servidores Públicos do Município, ativos, inativos, pensionistas, profissionais do magistério, e Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 2º - O valor mínimo a título de salário a ser pago pelo Município, não será inferior a R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) a partir de 01 de janeiro de 2015, o que equivale ao mínimo fixado pelo Governo Federal.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de março de 2015.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e quinze.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:BB333A53