ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.617 DE 28/12/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 2.048,76

O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pelas Leis Municipais nº 5.346/2021 – LDO e nº 5.404/2021 – LOA,

 

Decreta:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício o Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.048,76 (dois mil e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos) e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.404/2021 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças

06.005.00.000.0000.0.000. Departamento de Contabilidade, Finanças e Orçamento

06.005.04.123.0016.2.047. Manutenção das atividades do Departamento de Contabilidade, Finanças e Orçamento

3.3.90.47.00.00 133 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUITIVAS R$ 1.536,57

3.3.90.47.00.00 134 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUITIVAS R$ 512,19

 

Total Suplementação: R$ 2.048,76

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita:

 

Receita: 1.7.1.9.61.01.00.00000000 Fonte: 133 R$ 1.536,57

Receita: 1.7.1.9.61.01.00.00000000 Fonte: 134 R$ 512,19

 

Total da Receita: R$ 2.048,76

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 28 de dezembro de 2022.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Vitor Henrique Rocha
Código Identificador:BB35FCC3