ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
APROVAÇÃO DA MINUTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE ESTABELECE NORMAS, DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA O ATENDIMENTO, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E ENCAMINHAMENTO DOS CASOS DE INFREQUÊNCIA, ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE EVASÃO

ATO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 155/2026 - SMED/SEF

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SARANDI -PARANÁ, por meio de sua Secretária Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela decreto 1384/2026, de 06 de outubro de 2026, considerando a Lei Nº 1.531/2008, que institui e regulamenta o Sistema Municipal de Ensino de Sarandi, em consonância com o Artº 211 da Constituição Federal e Art. 8º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN nº 9.394/96.

RESOLVE

Art. 1º Fica homologado oPARECER Nº 161/2026 - CMES/PR, de 21 de Outubro de 2026, emitido pelo Conselho Municipal de Educação de Sarandi – CMES, que trata do ASSUNTO: APROVAÇÃO DA MINUTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE ESTABELECE NORMAS, DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA O ATENDIMENTO, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E ENCAMINHAMENTO DOS CASOS DE INFREQUÊNCIA, ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE COMBATE E PREVENÇÃO AO ABANDONO E À EVASÃO ESCOLAR – PCPAEE, NO MUNICÍPIO DE SARANDI – PARANÁ.

Art. 2º Este Ato de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Sarandi, 29 de Outubro de 2026.

 

JAQUELINE IGNEZ LUCHETTI DOS SANTOS

Secretaria de Educação

Decreto N° 1384/2026

 

ANEXO I

a que se refere o art. 1º da homologação da SMED/SEF nº 155 de 29 de outubro de 2026:

PARECER Nº 161/2026 - CMES/PR/CP APROVADO EM 21/10/2026.

INTERESSADO: SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SARANDI – PARANÁ.

ASSUNTO: APROVAÇÃO DA MINUTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE ESTABELECE NORMAS, DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA O ATENDIMENTO, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E ENCAMINHAMENTO DOS CASOS DE INFREQUÊNCIA, ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE COMBATE E PREVENÇÃO AO ABANDONO E À EVASÃO ESCOLAR – PCPAEE, NO MUNICÍPIO DE SARANDI – PARANÁ.

CONSIDERANDO as atribuições legais do Conselho Municipal de Educação de Sarandi (CMES), que lhe são previstas na Lei 1531/2008, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Sarandi-Paraná, conforme disposições do Art. 211 da Constituição Federal Art. 8º da Lei Federal nº 9.394/96 e Lei Orgânica do Município de Sarandi, em consonância às políticas, aos Planos Educacionais e às Diretrizes Vigentes;

CONSIDERANDO os arts. 205, 206, 208 e 227 da Constituição Federal, que asseguram o direito à educação, a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola e a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente quanto à garantia do direito à educação e à responsabilidade compartilhada pela proteção integral de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e dispõe sobre as responsabilidades das instituições de ensino quanto à frequência escolar e à articulação com as famílias;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.531/2008, que institui e regulamenta o Sistema Municipal de Ensino de Sarandi – Paraná e cria o Conselho Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.666/2020, que institui o Programa de Combate e Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar no Município de Sarandi – Paraná;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 388/2025, que regulamenta o Programa “Quem Falta, Faz Falta”, voltado à busca ativa e ao monitoramento da frequência escolar;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 005/2025 e a necessidade de revisão, atualização e consolidação dos procedimentos anteriormente estabelecidos, em conformidade com a legislação vigente e com a organização atual do Programa;

CONSIDERANDO a importância da identificação precoce das situações de infrequência escolar, da prevenção do abandono e da evasão e da adoção de medidas que assegurem o acesso, a permanência, a participação e o êxito escolar dos estudantes;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos padronizados para as instituições de ensino, os profissionais da educação e a equipe técnica do Programa, com definição de responsabilidades, prazos, instrumentos de registro e fluxos de encaminhamento;

CONSIDERANDO a relevância da atuação integrada entre a Secretaria Municipal de Educação, as instituições de ensino, as famílias e os órgãos da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o sigilo, a segurança e o tratamento adequado dos dados pessoais dos estudantes e de suas famílias, em conformidade com a legislação aplicável;

CONSIDERANDO a minuta de Instrução Normativa encaminhada para apreciação deste Conselho Municipal de Educação;

O Conselho Municipal de Educação de Sarandi – Paraná passa à análise da matéria.

RELATÓRIO

A Secretaria Municipal de Educação de Sarandi – Paraná encaminhou para apreciação deste Conselho Municipal de Educação a minuta de Instrução Normativa que estabelece normas, diretrizes e procedimentos para o atendimento, o acompanhamento, o monitoramento e o encaminhamento dos casos de infrequência, abandono e evasão escolar no âmbito do Programa de Combate e Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar (PCPAEE), identificado junto à comunidade pelo nome fantasia “Quem Falta, Faz Falta”.

A proposta tem como finalidade revisar, atualizar e consolidar os procedimentos anteriormente estabelecidos pela Instrução Normativa nº 005/2025, que dispõe sobre a regulamentação do Programa “Quem Falta Faz Falta”, adequando os fluxos de atendimento à organização atual do Programa e às disposições normativas municipais pertinentes.

A minuta apresenta diretrizes para a implementação da busca ativa escolar, define atribuições dos profissionais e das instituições envolvidas e estabelece procedimentos para identificação, registro, acompanhamento, monitoramento e encaminhamento dos casos de infrequência, abandono e evasão escolar.

O documento também prevê a utilização de instrumentos de registro e acompanhamento, incluindo a plataforma SERP, planilhas de monitoramento, relatórios de atendimento, atas, ofícios e formulários específicos, com o objetivo de sistematizar as informações e possibilitar o acompanhamento dos casos desde a identificação da infrequência até a adoção das medidas necessárias à regularização da frequência escolar.

Além disso, a proposta contempla a atuação da equipe técnica do Programa, composta por profissionais responsáveis pelo acompanhamento dos casos, pela realização de busca ativa, pela identificação de situações de vulnerabilidade e pela articulação com os serviços públicos e demais órgãos da Rede de Proteção.

A minuta estabelece, ainda, procedimentos para o atendimento das famílias, a realização de visitas domiciliares, a organização dos encaminhamentos intersetoriais, o monitoramento dos estudantes reinseridos no ambiente escolar e a produção de relatórios destinados a subsidiar o planejamento e o aprimoramento das políticas públicas educacionais.

É o relatório.

 

ANÁLISE

Aspectos Formais

A prevenção e o enfrentamento da infrequência, do abandono e da evasão escolar constituem ações fundamentais para a garantia do direito à educação e para a promoção da continuidade das trajetórias escolares dos estudantes.

Nesse sentido, a Instrução Normativa representa uma iniciativa relevante para o fortalecimento das ações desenvolvidas pelo Sistema Municipal de Ensino de Sarandi – Paraná, ao estabelecer orientações sistematizadas para a identificação das ausências, a realização da busca ativa e o acompanhamento dos estudantes em situação de risco de afastamento escolar.

A proposta apresenta como aspecto positivo a definição das atribuições dos diferentes profissionais envolvidos, incluindo diretores, secretários escolares, professores, coordenadores, equipe técnica do Programa e profissionais das áreas de assistência social e psicologia, contribuindo para maior organização das ações e para a corresponsabilidade institucional.

Destaca-se, também, a previsão de procedimentos progressivos de busca ativa, que envolvem contatos com as famílias, convocações, reuniões, visitas domiciliares e encaminhamentos aos órgãos competentes, conforme a situação identificada e a necessidade de intervenção.

A adoção de instrumentos padronizados de registro e monitoramento favorece a sistematização das informações, a continuidade do acompanhamento dos casos e a elaboração de indicadores educacionais que podem subsidiar o planejamento de ações preventivas e a avaliação dos resultados alcançados.

Outro aspecto relevante é a previsão de atuação intersetorial, reconhecendo que as causas da infrequência e da evasão escolar podem estar relacionadas a diferentes fatores sociais, familiares, econômicos e emocionais, que demandam respostas articuladas entre os serviços públicos.

Assim, a minuta contribui para o fortalecimento de uma política municipal de prevenção ao abandono e à evasão escolar, com ênfase na intervenção precoce, no acolhimento dos estudantes e na mobilização dos responsáveis e dos órgãos da Rede de Proteção.

 

Aspectos Legais

A proposta encontra fundamento na legislação educacional e de proteção dos direitos da criança e do adolescente, especialmente no que se refere à obrigatoriedade da educação básica, à frequência escolar, à proteção integral e à responsabilidade dos órgãos públicos na efetivação do direito à educação.

A regulamentação municipal do Programa de Combate e Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar, associada ao Decreto Municipal nº 388/2025, que institui o Programa "Quem falta, faz falta" no âmbito da Rede Municipal de Ensino constitui referência para a organização dos procedimentos administrativos e pedagógicos voltados à busca ativa e ao monitoramento da frequência escolar.

A minuta também contempla a necessidade de articulação entre as instituições de ensino, a Secretaria Municipal de Educação e os órgãos da Rede de Proteção, estabelecendo fluxos de atendimento e encaminhamento que visam assegurar respostas oportunas às situações identificadas.

Quanto à utilização de plataformas eletrônicas, planilhas e demais instrumentos de acompanhamento, ressalta-se a importância da observância das normas de proteção de dados pessoais, do controle de acesso às informações e da preservação do sigilo dos registros relacionados aos estudantes e às suas famílias.

Recomenda-se, para a versão definitiva do ato normativo, a conferência da coerência entre os critérios de identificação dos casos, os prazos de busca ativa, os níveis de prioridade e os fluxos de encaminhamento, de modo a assegurar clareza, uniformidade de aplicação e compatibilidade entre os dispositivos.

Recomenda-se, igualmente, a revisão final das referências legais, da terminologia utilizada e das disposições relativas às responsabilidades administrativas, a fim de garantir precisão normativa e segurança jurídica na aplicação dos procedimentos.

Tais recomendações visam ao aperfeiçoamento formal e operacional da minuta, sem afastar o mérito e a relevância da proposta apresentada.

 

Considerações do Conselho Municipal de Educação

O Conselho Municipal de Educação considera que a padronização dos procedimentos de identificação, acompanhamento e encaminhamento dos casos de infrequência e evasão escolar pode contribuir significativamente para o fortalecimento das ações preventivas no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.

A definição de responsabilidades, a organização dos registros, o estabelecimento de prazos e a articulação entre os diferentes profissionais e órgãos envolvidos favorecem a continuidade do atendimento e a adoção de medidas compatíveis com as necessidades de cada estudante.

Ressalta-se que as ações previstas devem priorizar a proteção integral, o acolhimento, a permanência escolar e a identificação das causas da infrequência, evitando que o encaminhamento administrativo se sobreponha à finalidade pedagógica e protetiva do Programa.

Dessa forma, entende-se que a minuta apresenta mérito administrativo, pedagógico e social, constituindo instrumento relevante para o aprimoramento da política municipal de prevenção e enfrentamento ao abandono e à evasão escolar.

III – PARECER E VOTO

Diante do exposto, considerando a análise da minuta de Instrução Normativa encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação de Sarandi – Paraná, o Conselho Municipal de Educação reconhece a relevância da proposta para a organização e o fortalecimento das ações de prevenção e enfrentamento à infrequência, ao abandono e à evasão escolar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.

Diante disso, o Conselho Municipal de Educação de Sarandi – Paraná manifesta-se

favoravelmente à minuta de Instrução Normativa que estabelece normas, diretrizes e procedimentos para o atendimento, acompanhamento, monitoramento e encaminhamento dos casos de infrequência, abandono e evasão escolar no âmbito do Programa de Combate e Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar – PCPAEE.

É o Parecer.

Este Parecer entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Sarandi, 23 de outubro de 2026.

 

ANA CRISTINA DO NASCIMENTO MIRANDA

Presidente do CMES

Decreto Nº 1376/2026

 

IV. DO VOTO DOS CONSELHEIROS

Em conclusão: O Plenário aprova por unanimidade o Presente Parecer.

Conselheiros Titulares:

Ana Cristina do Nascimento Miranda

Célia França de Campos

Francieli Chiarato Ribas

Gleice de Almeida Hinz

Sandra Regina Beni Kauffman

Conselheiros Suplentes no exercício da titularidade:

Aline Honório Machado

Rosangela Aparecida da Silva Lira

Soraya Galvão Evaristo

Claudia Cristiane Teixeira Gusso dos Santos

Conselheiros Suplentes:

Jane Buettner

 


Publicado por:
Paulo Cezar Florindo
Código Identificador:BB3A9880