ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto Administracao e Planejamento

DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI ORDINARIA 1256

LEI ORDINÁRIA N.º 1256/2022

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2022 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2022 e dá outras providências.

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2022, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no valor R$ 1.675.658,24 (um milhão, seiscentos e setenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Suplementar

542

09.001.0026.0782.0126.2028 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO.3339030000000000000 - Material de consumo

00512

4.358,88

1

Suplementar

541

09.001.0026.0782.0126.2028 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO.3339030000000000000 - Material de consumo

00511

15.290,47

1

Suplementar

522

08.001.0025.0751.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo

00510

21.899,44

1

Suplementar

589

08.001.0025.0751.0048.2027 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00507

27.283,26

1

Suplementar

539

09.001.0026.0782.0126.2028 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO.3339030000000000000 - Material de consumo

00504

18.950,33

1

Suplementar

545

15.001.0015.0125.0144.2036 - DEMTRAN - DEPARTAMENTO ENEASMARQUENSE DE TRÂNSITO.3339030000000000000 - Material de consumo

00004

3.756,93

 

 

 

Total do Lote

91.539,31

10

Especial

708

08.001.0026.0782.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3332293000000000000 - Indenizações e restituições

07031

406,62

 

 

 

Total do Lote

406,62

11

Suplementar

630

08.001.0026.0782.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações

00000

256.000,00

 

 

 

Total do Lote

256.000,00

12

Suplementar

709

08.001.0026.0782.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações

07048

957.000,00

 

 

 

Total do Lote

957.000,00

2

Especial

691

08.001.0026.0782.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3332293000000000000 - Indenizações e restituições

07030

37.099,87

2

Especial

690

08.001.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3332293000000000000 - Indenizações e restituições

07029

7.076,35

2

Especial

689

08.001.0026.0782.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3332293000000000000 - Indenizações e restituições

07027

1.480,75

2

Especial

687

08.001.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3332293000000000000 - Indenizações e restituições

07020

333,61

 

 

 

Total do Lote

45.990,58

3

Especial

692

08.001.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3332293000000000000 - Indenizações e restituições

07037

34.589,00

3

Especial

688

09.001.0026.0782.0126.2028 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO.3333193000000000000 - Indenizações e restituições

07031

406,62

 

 

 

Total do Lote

34.995,62

4

Suplementar

693

10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

07038

206.000,00

 

 

 

Total do Lote

206.000,00

5

Especial

695

10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3333093000000000000 - Indenizações e restituições

07038

1.325,27

 

 

 

Total do Lote

1.325,27

6

Suplementar

696

14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339030000000000000 - Material de consumo

10210

397,91

 

 

 

Total do Lote

397,91

7

Especial

701

14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3333093000000000000 - Indenizações e restituições

09342

11,51

7

Especial

700

14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3333093000000000000 - Indenizações e restituições

09000

71,52

7

Especial

699

14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3333093000000000000 - Indenizações e restituições

07016

120,45

7

Especial

698

14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3333093000000000000 - Indenizações e restituições

07013

29.598,24

7

Especial

697

14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3333093000000000000 - Indenizações e restituições

07004

4,39

 

 

 

Total do Lote

29.806,11

8

Suplementar

705

14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

09344

2.405,37

8

Suplementar

704

14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

09330

1.662,63

8

Suplementar

579

14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00934

1.640,88

8

Suplementar

703

14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339030000000000000 - Material de consumo

07042

10.000,00

8

Suplementar

702

14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

07028

12.050,45

 

 

 

Total do Lote

27.759,33

9

Especial

707

14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00940

6.837,49

9

Especial

706

14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

09344

17.600,00

 

 

 

Total do Lote

24.437,49

 

 

 

 

Total

1.675.658,24

 

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Superávit

 

DEMTRAN

00004

3.756,93

Superávit

 

Outros Royalties/comp. Fin./patr.n.prev.

00504

18.950,33

Superávit

 

Cosip – Contribuição iluminação Publica

00507

27.283,26

Superávit

 

Taxas - Exercício Poder de Polícia

00510

21.899,44

Superávit

 

Taxas - Prestação de Serviços

00511

15.290,47

Superávit

 

Cide (lei 10866/04, Art. 1ºb)

00512

4.358,88

Superávit

 

Pavimentação poliédrica urbana 107925-5

07020

333,61

Superávit

 

CONVÊNIO 409/2016 SISTEMA DE AGÚA LINHA GUERRA - FUNASA

07027

1.480,75

Superávit

 

Revitalização da Av. Presidente Dutra, CR884713/2019 - c/c 647420-5

07029

7.076,35

Superávit

 

Pavimentação poliédrica Cristo Rei - Cont. Repasse 902057/2020 - C/C 647428-0

07030

37.099,87

Superávit

 

Projeto de Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais - convenio 028/2021

07031

406,62

Superávit

 

Revitalização, CR 906195/2020/MDR/CAIXA

07037

34.589,00

Superávit

 

Promoção da Produção Vegetal convênio SEAB 351/2021 - C/C 438-3

07038

206.000,00

Superávit

 

Promoção da Produção Vegetal convênio SEAB 351/2021 - C/C 438-3

07038

1.325,27

Superávit

 

COVID-19 EPI - CONTA 80722-2

10210

397,91

Superávit

 

FIA SCFV

07004

4,39

Superávit

 

Incentivo à Pessoa com Deficiência

07013

29.598,24

Superávit

 

FIA - VEÍCULO

07016

120,45

Superávit

 

Incentivo Financeiro Projetos e Programa Pessoa Idosa

09000

71,52

Superávit

 

Benefício Eventual Deliberação 65/2017 CEAS - 68515-1

09342

11,51

Superávit

 

Incentivo Atenção à Criança e Adolescente

07028

12.050,45

Superávit

 

FIA IMPACTO COVID C/C 85174-4

07042

10.000,00

Superávit

 

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)

00934

1.640,88

Superávit

 

IGDSuas Portaria MDS 337/2011 (3% Conselho de Assistência Social)

09330

1.662,63

Superávit

 

Deliberação 038/2021 - CEDCA - Incentivo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

09344

2.405,37

Superávit

 

Deliberação 038/2021 - CEDCA - Incentivo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

09344

17.600,00

Superávit

 

Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015

00940

6.837,49

Superávit

 

Projeto de Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais - convenio 028/2021

07031

406,62

Superávit

 

Recursos Ordinários(liv)

00000

256.000,00

Excesso

 

4241499010800000000 - CONTRATO DE REPASSE Nº 910372/2021/MAPA/CAIXA - Pavimentação Asfáltica em Estradas Vicinais

07048

957.000,00

 

 

Total

1.675.658,24

 

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superávit

0

0,00

256.000,00

4

0,00

3.756,93

504

0,00

18.950,33

507

0,00

27.283,26

510

0,00

21.899,44

511

0,00

15.290,47

512

0,00

4.358,88

934

0,00

1.640,88

940

0,00

6.837,49

7004

0,00

4,39

7013

0,00

29.598,24

7016

0,00

120,45

7020

0,00

333,61

7027

0,00

1.480,75

7028

0,00

12.050,45

7029

0,00

7.076,35

7030

0,00

37.099,87

7031

0,00

813,24

7037

0,00

34.589,00

7038

0,00

207.325,27

7042

0,00

10.000,00

7048

0,00

0,00

9000

0,00

71,52

9330

0,00

1.662,63

9342

0,00

11,51

9344

0,00

20.005,37

10210

0,00

397,91

Total

0,00

718.658,24

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2022.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 25 de fevereiro de 2022.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:BB3BB99C