PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO-PR
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Estado do Paraná

DISPENSA DE VALOR Nº. 19/2026

COM BASE NO ART. Nº. 75, INCISO II da Lei nº. 14.133/2021

A Câmara Municipal de Foz do Jordão torna público que, realizará Chamada Pública, com critério de julgamento MENOR PREÇO global, nos termos Artigo Nº. 75, inciso II da Lei nº. 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste aviso, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

 

DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:	DE 11/11/2026 08:00 HORAS A 16/11/2026 ÀS 17:00 HORAS
REFERÊNCIAS DE HORÁRIO:	HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO:	compras.licitacao@camarafozdojordao. pr.gov.br
LINK DO EDITAL – AVISO:	https://www.camarafozdojordao.pr.gov.br/

 

1. DO OBJETO:

Contratação de empresa especializada na prestação do serviço de locação e fornecimento de enfeites decorativos, instalação, manutenção e retirada de objetos natalinos diversos, por sua própria responsabilidade técnica e operacional, a ser executado no Hall de entrada Área interna da Câmara Municipal de Foz do Jordão - Pr.

Compõem este aviso, além das condições específicas, os seguintes documentos:

– ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;

– ANEXO II– MODELO DE PROPOSTA;

– ANEXO III – DECLARAÇÃO DE ME/EPP/MEI;

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2.1 As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Legislativo Municipal de Foz do Jordão, para exercício de 2025, na classificação abaixo:

Fonte: 001

Projeto Atividade: 01.01.001.031.101.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal.

Elemento de Despesas: (3.3.90.39.23.00) Festividades e Homenagens.

 

3. PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA MICROEMPRESAS (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

Nos termos do art. 48 da Lei 123 de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, de 07 de agosto de 2014, a participação nesta dispensa é EXCLUSIVA às Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor individual (MEI)

O fornecedor deverá apresentar juntamente com a proposta de preço declaração de enquadramento como ME, EPP ou MEI nos termos da Lei 123/06.

VALOR ESTIMADO

O valor global estimado para contratação de empresa especializada na prestação do serviço de locação e fornecimento de enfeites decorativos, instalação, manutenção e retirada de objetos natalinos diversos, por sua própria responsabilidade técnica e operacional, a ser executado no Hall de entrada Área interna da Câmara Municipal de Foz do Jordão – Pr. Será de R$ 2.100,00 (Dois Mil e Cem Reais).

PERÍODO PARA ENVIO/PROTOCOLO DA PROPOSTA DE PREÇOS EDOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

3.1 A presente DISPENSA DE LICITAÇÃO ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no Sitio oficial da Câmara Municipal de Foz do Jordão(portal da transparência) https://www.camarafozdojordao.pr.gov.br/acessos/Avisos-Licitacoes, sendo que a proposta de preços e os respectivos documentos de habilitação deverão concomitantemente serem encaminhados ao e-mail: compras.licitacao@camarafozdojordao.pr.gov.br, preferencialmente fazendo referência a DISPENSA DE LICITAÇÃO.

3.2 O protocolo também poderá ocorrer fisicamente no paço da Câmara Municipal de Foz do Jordão no setor de protocolo, localizada na Rua São Pedro, 186, centro, município de Foz do Jordão, estado do Paraná.

3.5 Limite para Apresentação da Proposta de Preços e documentos de habilitação: 12/11/2025 ás 16:00 horas.

4 PROPOSTA DE PREÇOS

4.1 A Proposta de preços deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.

4.2 As propostas de preços que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação.

4.3 Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração.

5 HABILITAÇÃO JURÍDICA E FÍSICA

5.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;

5.2 Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;

5.3 Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

5.4 Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;

5.5 Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);

5.6 Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;

5.7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

6 JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

6.1 Para o julgamento será adotado o critério de menor preço por global, atendidas as especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA deste Instrumento.

6.2 Encerrada a fase de recebimento de propostas e documentos de habilitação, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e compatibilidade do valor apresentado.

6.3 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

6.4 Após a análise das propostas e documentos apresentados lavrar-se-á Ata indicando o fornecedor vencedor do processo, para posterior ratificação da autoridade competente.

6.5 Não havendo oferecimento de propostas nos três dias adicionais no prazo de publicidade, será classificado o menor preço obtido durante a fase de pesquisa de mercado. A validade da proposta será de 30 dias.

7 DO PAGAMENTO

7.1 O pagamento, decorrente Do fornecimento de empresa especializada na prestação do serviço de locação e fornecimento de enfeites decorativos, instalação, manutenção e retirada de objetos natalinos diversos, por sua própria responsabilidade técnica e operacional, a ser executado no Hall de entrada Área interna da Câmara Municipal de Foz do Jordão - Pr.

Será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de em até 10 (dez) dias, contados da finalização dos Objetos entregues, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo servidor responsável fiscal de Contrato da Câmara e encaminhada à Contabilidade para liquidação da despesa e pagamento da mesma.

8 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Poderá este órgão público revogar o presente Aviso de Dispensa de Licitação em razão do valor, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

A Câmara Municipal deverá anular o presente Edital da Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação. Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Câmara Municipal.

 

Foz do Jordão, 09 de Novembro de 2026.

 

JOCELI ALMEIDA DE MORAES

Presidente

 

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

 

TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO

O objeto do presente Termo de Referência é contratação de empresa especializada na prestação do serviço de locação e fornecimento de enfeites decorativos, instalação, manutenção e retirada de objetos natalinos diversos, por sua própria responsabilidade técnica e operacional, a ser executado no Hall de entrada Área interna da Câmara Municipal de Foz do Jordão - Pr.

1.1. Os objetos/serviços serão pedidos na sua totalidade, de acordo com a necessidade da Administração e do interesse público.

DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS

LOTE 1

 

PRODUTO/DESCRIÇÃO	QTD	Descrição	TOTAL
Locação de árvore de Natal Completa, medindo 2,10 metros de altura, com decorações na cor vermelhas e douradas, piscas, bolas, galhos, laços, juta para acabamentos, presépio no pé da árvore incluso.	01 UND	Locação e Instalação	R$ 2.100,00
VALOR TOTAL SERVIÇO	TOTAL		R$2.100,00

 

1.2. Natureza do objeto:

Comum (X) Especial ( )

2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO

Respeitado como um evento religioso, cultural e tradicional, o Natal é considerado uma festividade importante em nosso calendário. Fora do cunho religioso, esta data é comemorada com atrações artísticas, recreativas e decorações peculiares com o significado desta celebração.

Na intenção de promover um aspecto de beleza e harmonia, intensifica neste ano os trabalhos de ornamentação valorizando o espírito natalino, propiciando lazer, diversão e cultura, ambientando o espaço interno da Câmara para que os servidores, vereadores e os visitantes possam contemplar a decoração, iluminação de Natal.

O Natal é uma data culturalmente significativa, amplamente celebrada pela população brasileira e reconhecida como um momento de confraternização, união e espírito solidário.

Dentro deste anseio, os itens, objeto do presente processo, buscam atender as necessidades quanto à decoração e iluminação natalina, no Hall de entrada da Câmara Municipal de Foz do Jordão.

 

As quantidades estimadas para este processo de prestação de serviço e compras foram baseadas no planejamento, cálculo e medições realizadas no local com quantidades necessárias para a decoração dos pontos mais importantes e mais visíveis priorizando a área interna do prédio e Hall de entrada da Câmara Municipal.

3. DISPENSA DE LICITAÇÃO

3.1. A presente Aquisição fundamenta-se nos pressupostos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021.

3.2. A forma e critério de julgamento a ser utilizados no presente certame será o menor preço/maior percentual de desconto ( ) por item;( ) por lote; ( x ) global.

3.3. O critério de julgamento para a contratação de instalação de e fornecimento de enfeites natalinos da Câmara Municipal de Foz do Jordão será o menor preço global. Esta abordagem é adotada devido à natureza do serviço, que inclui tanto a mão de obra quanto o fornecimento de materiais.

Justificativa

3.4. Integridade do Serviço:

3.5. A instalação e fornecimento de enfeites natalinos é um serviço composto que exige uma combinação equilibrada de mão de obra qualificada e materiais de qualidade. A avaliação pelo menor preço global assegura que ambos os componentes sejam considerados de forma integrada, promovendo a execução eficiente e eficaz da obra.

3.6. Garantia de Qualidade:

3.7. Ao optar pelo menor preço global, a Câmara Municipal garante que a empresa vencedora do processo licitatório se responsabilize integralmente tanto pelo fornecimento dos materiais quanto pela prestação de serviço.

3.8. Procedimento

3.9. O processo licitatório seguirá as diretrizes estabelecidas pela Lei nº. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), com foco na transparência e na eficiência. As propostas serão analisadas com base no menor preço global, assegurando que a empresa vencedora ofereça uma solução completa para a instalação da decoração natalina na Câmara Municipal de Foz do Jordão.

3.10. A contratação será baseada na análise de propostas que contemplam:

3.11. Fornecimento de Materiais: mangueira de led na cor que a Câmara solicitar, de alta qualidade e adequados para uso externo, e serviço de instalação e manutenção.

4. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE HABILITAÇÃO E CONTRATAÇÃO

4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;

4.2. Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;

4.3. Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

4.4. Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;

4.5. Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);

4.6. Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;

4.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

5. Condições Especiais De Contratação

5.1. Condições Especiais De Habilitação

((Não se aplica em razão do objeto)).

6. MODO E CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DO OBJETO

6.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade das entregas realizadas, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos artigos 117 e incisos da Lei nº. 14.133/21, e da Resolução nº. 20/2022 da Câmara Municipal de Foz do Jordão.

6.2. A verificação da adequação do fornecimento deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.

6.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, conforme § 1º do art. 117 da Lei nº. 14.133/2021.

6.4. A conformidade do serviço a ser entregue deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.

6.5. A Contratada deverá manter preposto aceito pela Contratante, com poderes para solucionar demandas oriundas da execução do contrato, nos termos do art. 118 da Lei nº. 14.133.

6.6. O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual.

6.7. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº. 14.133/21.

6.8. Todos os materiais a serem instalados deverão obedecer às especificações do projeto base. Na comprovação da impossibilidade instalar determinado material especificado deverá ser solicitado sua substituição, condicionada à manifestação do fiscal de contrato deste edital;

6.9. A substituição de materiais especificados por outros equivalentes pressupõe, para que seja autorizada, que o novo material proposto possua, comprovadamente, equivalência nos itens qualidade, resistência e aspecto;

6.10. Nenhuma alteração nas plantas, detalhes ou especificações, determinando ou não alteração de custo no serviço de instalação, será executada sem autorização do fiscal de contrato;

7. Obrigações Da Contratante

7.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

7.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

7.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no serviço prestado, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

7.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, por meio de comissão/servidor especialmente designado;

7.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente à prestação do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

7.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

8. Obrigações Da Contratada

8.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

8.2. Efetuar a entrega do SERVIÇO em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes, Montagem entre os dias 16 a 22 de novembro de 2026, e desmontagem entre os dias 06 a 15 de janeiro de 2027.

8.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 1990);

8.4. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

8.5. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

8.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

8.7. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

9. CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

9.1. A entrega/prestação dos serviços do objeto que se contrata devera ser fornecido na Câmara Municipal de Foz do Jordão, sito a Rua São Pedro, nº. 186, Centro do Município de Foz do Jordão, estado do Paraná.

9.2. A entrega e execução do objeto deverão ocorrer no prazo de até (05) dias após recebimento da Nota de Empenho/Ordem de entrega.

9.3. Os objetos serão recebidos provisoriamente no prazo de até (24) horas, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência, proposta e exigências contratuais.

9.4. Os objetos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e/ou Contrato, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

9.5. Os objetos serão recebidos definitivamente no prazo de até (05) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

9.6. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

9.7. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

10. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

10.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade das entregas realizadas, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos artigos 117 e incisos da Lei nº. 14.133/21, e do art. 75, Inciso I da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021.

10.2. A verificação da adequação da prestação deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.

10.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, conforme § 1º do art. 117 da Lei nº. 14.133/2021.

10.4. A conformidade do material a ser entregue deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada destes, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca qualidade e forma de uso.

10.5. A Contratada deverá manter preposto aceito pela Contratante, com poderes para solucionar demandas oriundas da execução do contrato, nos termos do art. 118 da Lei nº. 14.133.

10.6. O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 155 e 156 da Lei nº. 14.133/21.

10.7. Fica designada a servidora Ana Claudia Baldi, matrícula nº. 605000, portadora da CI/RG nº. 10.402.104-2 e inscrita no CPF/MF nº. 076.571.009-90 para exercer o acompanhamento do objeto do contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7º da Lei federal nº. 14.133/21.

10.8. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº. 14.133/21.

11. DO PRAZO DE VIGÊNCIA

11.1. O prazo de vigência será de 90 dias, a contar da assinatura do instrumento contratual, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal nº. 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do disposto no art. 107 da referida norma.

12. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO E RESPONSÁVEL:

12.1. Os valores estimados para a contratação de uma empresa especializada na prestação de serviço de locação e fornecimento de enfeites decorativos, instalação, manutenção e retirada de objetos natalinos diversos, por sua própria responsabilidade técnica e operacional, a ser executado no Hall de entrada área interno da Câmara Municipal de Foz do Jordão-PR, foram determinados com base em uma análise detalhada dos preços praticados no mercado.

 

12.2. A estimativa dos custos foi realizado pelo Sr. Edimar Junuior de Paula Spagnoli, garantindo que os preços estejam alinhados com os padrões do mercado.

 

13. EMPRESA	CNPJ	VALOR PROPOSTO
LILIANE FATIMA MARIANI ASCARI	49.688.679/0001-42	R$ 2.100,00
JENNIFER KLINGSTRON	57.932.247/0001-63	R$ 2.500,00
REINO MÁGICO	42.994.548/0001-44.	R$ 2.700,00

 

DA FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento, decorrente da prestação de serviço objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de em até 10 (dez) dias, contados da entrega dos SERVIÇOS, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo servidor responsável fiscal de Contrato da Câmara e encaminhada à Contabilidade para liquidação da despesa e pagamento da mesma.

14. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Dotações orçamentárias 01.01.001.031.101.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; 33903000000 – Material de Consumo. – 3.3.90.39.23.00 festividades e homenagens.

15. DA RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA

Declaro estar ciente de todas as implicações pelas informações prestadas no presente Termo de Referência e em relação a elas assumimos de forma solidária a responsabilidade.

 

Elaborado em: 09/11/2026.

 

Aprovado em: 09/11/2026.

 

EDIMAR JUNIOR DE PAULA SPAGNOLI

Coordenador de Apoio Técnico

 

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA

CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

MODELO PROPOSTA

Proponente __________________________________

CNPJ _______________________________________

Endereço_____________________________________

Proponente____________________________________

Apresentação da Proposta de Preços, relativa ao Processo de Dispensa Licitação, para contratação de empresa especializada na prestação do serviço de locação e fornecimento de enfeites decorativos, instalação, manutenção e retirada de objetos natalinos diversos, por sua própria responsabilidade técnica e operacional, a ser executado no Hall de entrada Área interna da Câmara Municipal de Foz do Jordão - Pr.

 

PRODUTO/DESCRIÇÃO	QTD	Descrição	TOTAL
Locação de árvore de Natal Completa, medindo 2,70 metros de altura, com decorações na cor vermelhas e douradas, piscas, bolas, galhos, laços, juta para acabamentos, presépio no pé da árvore incluso.	01 UND	Locação e Instalação
VALOR TOTAL SERVIÇO	TOTAL

 

Validade da proposta para 30 dias.

 

Foz do Jordão (PR), _____ de_______________ de 2026.

________________________________________

Assinatura do Proponente

 

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO ME/EPP/MEI

Dispensa de Valor nº: 19/2026

A empresa xxxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxx, sediada à xxxxxxx, representada pelo Sr. XXXXX, inscrito no CPF sob o nº xxxxxx, e portador da Cédula de Identidade RG nº xxxx, DECLARA, sob as penas da lei, cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte estabelecidos pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, em especial quanto ao seu art. 3º, estando apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nessa Lei complementar e no decreto nº 6.204, de 05.09.2007. Declaro, ainda, que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, e que se compromete a promover a regularização de eventuais defeitos ou restrições existentes na documentação exigida para efeito de regularidade fiscal, caso seja declarada vencedora do certame.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente

 

Local, de de 2026.

_______________________

Nome Completo

Representante Legal