ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI 1938/2018
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional por Anulação de Dotação Orçamentária no valor de R$ 305.402,47 (trezentos e cinco mil quatrocentos e dois reais e quarenta e sete centavos) no Orçamento Geral do Município de Matinhos e alterar no PPA 2018/2021 e na LDO 2018 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2018, em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor de R$ 305.402,47 (trezentos e cinco mil quatrocentos e dois reais e quarenta e sete centavos) na forma abaixo especificada:
07 SECRETARIA MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0105.2.019 MANUTENÇÃO DE CRAS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (4659).................. ................. R$ 305.402,47
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Livres - Exercício Corrente
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 305.402,47
Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43, a anular as dotações orçamentárias como descrita abaixo:
07 SECRETARIA MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.01 GABINETE DO SECRETARIO
08.244.0105.2.013 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO(534).......R$ 10.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO (594)...R$ 10.800,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (632).........................................R$ 75.000,00
07 SECRETARIA MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.02 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0105.2.016 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL PETI
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO (721) .......................................R$ 15.000,00
08.244.0105.2.017 MANUTENCAO DO FUNDO MINICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS (878).............................................R$ 1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO (879) .........................................R$ 4.800,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO (901).....R$ 1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.F. (902).............R$ 4.300,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P J (905) .............R$ 5.000,00
08.244.0105.2.019 MANUTENCAO DE CRAS
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO (1023) .....................................R$ 20.000,00
08.244.0105.2.020 MANUTENCAO DO CREAS
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO (1130) .....................................R$ 25.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PJ (1172) ..........R$ 22.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES (4660) ........................................R$ 7.560,00
08.241.0105.2.021 MANUTENCAO DOS CENTROS DE CONVIVENCIA DOS IDOSOS
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (1360)....R$ 14.000,00
08.243.0105.2.023 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CASA LAR
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVI P DISTRIBUICAO (1311)....R$ 20.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (1330)....R$ 14.942,47
07 SECRETARIA MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.03 FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLECENTE
08.243.0105.6.001 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO (1208) ...................................R$ 20.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (1256)..R$ 15.000,00
082430105.6.002 MANUTENCAO DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES (1271) .....................................R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (1272)..R$ 10.000,00
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo da Lei Municipal n° 1919/2017, de 19 de Dezembro de 2017 – PPA 2018/2021, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Suplementar, instituindo-se para tal junto à matéria orçamentária em execução.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei 1892 de 31 de julho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando ao atendimento de despesas inerentes a execução da Secretaria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 15 de março de 2018.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberto Paulo Meissner
Código Identificador:BB3FE2C7