ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.396, DE 01 DE JULHO DE 2026.
SÚMULA: Institui o Organismo de Políticas para Mulheres – OPM no Município de Rolândia, define sua estrutura, competências e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Rolândia o Organismo de Políticas para Mulheres – OPM, como instância permanente de formulação, coordenação, articulação e execução das políticas públicas voltadas à promoção dos direitos das mulheres.
Art. 2º O Organismo de Políticas para Mulheres – OPM do Município de Rolândia é constituído pela Diretoria de Políticas para Mulheres, unidade administrativa integrante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º O Organismo de Políticas para Mulheres tem por objetivo promover a igualdade de gênero, assegurar condições de liberdade, respeito, dignidade e participação plena das mulheres na sociedade, e contribuir para o enfrentamento de todas as formas de discriminação e violência.
Art. 4º Compete ao Organismo de Políticas para Mulheres:
– Propor, coordenar e executar políticas públicas voltadas à promoção dos direitos das mulheres;
– Articular-se com órgãos municipais, estaduais, federais e entidades da sociedade civil para execução de programas e ações conjuntas;
– Incentivar a criação e fortalecimento de redes de apoio e proteção às mulheres em situação de violência;
– Promover campanhas educativas e de sensibilização sobre igualdade de gênero, direitos das mulheres e combate à violência doméstica;
– Acompanhar políticas públicas municipais sob a ótica de gênero;
– Propor e apoiar programas de capacitação, empreendedorismo e geração de renda para mulheres;
– Elaborar relatórios e diagnósticos sobre a situação da mulher no município;
– Apoiar o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
– Desenvolver ações de valorização da mulher nos espaços políticos, sociais, culturais e econômicos;
– Promover parcerias com instituições de ensino, organizações sociais e demais entidades voltadas à temática de gênero.
Art. 5º O Organismo de Políticas para Mulheres será dirigido pela Diretora de Políticas Públicas para Mulheres, escolhida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em conformidade com suas diretrizes, e nomeada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, preferencialmente com comprovada atuação nas áreas de políticas públicas, direitos humanos, gestão social ou defesa dos direitos das mulheres.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação, definindo a estrutura organizacional, cargos, atribuições e demais disposições necessárias ao pleno funcionamento do Organismo de Políticas para Mulheres.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, ao 1º de julho de 2026.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
CARLA PATRÍCIA MASTELINI
Secretária de Assistência Social Interina
Autógrafo Nº 40/2026
Projeto de Lei Ordinária Nº 049/2026
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:BB4653C5