ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 1017/2023

LEI N. 1017/2023

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até 300.850,33 (trezentos mil oitocentos e cinquenta reais e trinta e três centavos)

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 300.850,33 (trezentos mil oitocentos e cinquenta reais e trinta e três centavos)

 

Suplementação

10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

10.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

10.001.26.606.0008.1.083. Programa Estradas da Integração de Pavimentação de Estradas Rurais Municipais

994 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 300.850,33

Total Suplementação: 300.850,33

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

07.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE OBRAS

07.002.15.451.0006.1.082. Ampliação e Prolongamento da Avenida Jaime Canet Junior

222 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 291.000,00

 

07.003.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE

07.003.15.451.0007.1.073. Construção/Reforma/Instalação ou Ampliação de Passeios Públicos

242 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 9.850,33

Total Redução: 300.850,33

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de AMAPORÃ , Estado do Paraná, em 15/09/2023.

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:BB478B5A