ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Contabilidade Municipal
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 1017/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até 300.850,33 (trezentos mil oitocentos e cinquenta reais e trinta e três centavos)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 300.850,33 (trezentos mil oitocentos e cinquenta reais e trinta e três centavos)
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
10.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
10.001.26.606.0008.1.083. Programa Estradas da Integração de Pavimentação de Estradas Rurais Municipais
994 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 300.850,33
Total Suplementação: 300.850,33
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
07.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE OBRAS
07.002.15.451.0006.1.082. Ampliação e Prolongamento da Avenida Jaime Canet Junior
222 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 291.000,00
07.003.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE
07.003.15.451.0007.1.073. Construção/Reforma/Instalação ou Ampliação de Passeios Públicos
242 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 9.850,33
Total Redução: 300.850,33
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de AMAPORÃ , Estado do Paraná, em 15/09/2023.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:BB478B5A