ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 739/2026 - UTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM GARANTIA DE RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÚMULA:Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal com garantia de receitas de transferências constitucionais, e dá outras providências..

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), no âmbito do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, observada a legislação vigente, especialmente as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, e demais normas pertinentes.

§ 1º - Os recursos oriundos da operação de crédito serão destinados exclusivamente a despesas de capital, voltadas a investimentos públicos, notadamente infraestrutura e obras, aquisição de equipamentos permanentes e demais investimentos compatíveis com o planejamento municipal, vedada a aplicação em despesas correntes.

§ 2º A execução das despesas observará a compatibilidade com o plano plurianual 2026– 2029, as prioridades e metas da lei de diretrizes orçamentárias, e as programações da lei orçamentária anual, promovendo-se os ajustes necessários por créditos adicionais, quando cabíveis. (PPA: possibilidade de inclusão/alteração de programas por lei específica e ajuste de ações via LOA).

Art. 2º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos da operação de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, a receitas a que se referem os arts. 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e” e “f”, e § 3º, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituílos, bem como outras garantias admitidas em direito.

Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada por esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento do Município ou em créditos adicionais, nos termos do art. 32, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 4º - Os orçamentos anuais e/ou créditos adicionais consignarão as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face às obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada, observadas as normas gerais de direito financeiro e a legislação orçamentária aplicável.

Art. 6º - Esta autorização específica complementa as autorizações constantes da legislação orçamentária municipal:

I – LDO 2026, que autoriza, em caráter geral, a realização de operações de crédito internas até o limite da legislação em vigor;

II – LOA 2026, que prevê operações de crédito como receita de capital em montante próprio do orçamento e autoriza, especificamente, operações de crédito por antecipação de receita.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do paraná,

 

Mato Rico 27 de fevereiro de 2026.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:BB4A786C