ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.299, DE 29 DE MAIO DE 2017.
Origem: Projeto de Lei nº 020/2017.
ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE PIÊN E A ASSOCIAÇÃO DOS FUMICULTORES DO BRASIL – AFUBRA.
LIVINO TURECK, Prefeito de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica referendado o ACORDO DE COOPERAÇÃO, celebrado pelo Poder Executivo com a Associação de Fumicultores do Brasil - AFUBRA, inscrita no CNPJ sob o nº 95.430.690/0001-25, com sede na R. Júlio de Castilhos, 1021, Centro, Santa Cruz do Sul/RS, CEP: 96810-156, através da Secretaria de Educação, que tem por finalidade desenvolver o Programa de Ação Socioambiental (PASA), coordenado pela AFUBRA e desenvolvido através do Projeto Verde é Vida.
Art. 2º O ACORDO DE COOPERAÇÃO inicia com a assinatura do mesmo e encerra em 31/12/2020, podendo ser rescindido de comum acordo ou por iniciativa de uma das partes sem vinculação de qualquer ônus a uma ou outra.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 29 de maio de 2017.
LIVINO TURECK
Prefeito
Publique-se e registre-se.
CRISTIANO QUADROS
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Douglas Lietz
Código Identificador:BB4CA354