ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 718, DE 01 DE JULHO DE 2021

LEI Nº 718, DE 01 DE JULHO DE 2021.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2021, no valor de R$ 69.202,14 (sessenta e nove mil, duzentos e dois reais e quatorze centavos), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu ANDRE JUNIOR DE PAULA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 15.987,50 (quinze mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), na seguinte dotação orçamentária:

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.305.0006.2062 – CORONAVÍRUS (COVID 19) SAPS - PORTARIA 731/2021

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 15.987,50

Conta Despesa: 1252

Fonte: 1019 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde – Coronavírus Covid 19)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo primeiro, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

1019

1.7.1.8.03.1.1.08.00.00.00.00

Coronarirus (Covid 19) – Saps – Portaria 731

R$ 15.987,50

TOTAL

 

 

R$ 15.987,50

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 46.485,94 (quarenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.305.0006.2063 – CORONAVÍRUS (COVID 19) SAPS - PORTARIA 894/2021

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

Valor: R$ 46.485,94

Conta Despesa: 1253

Fonte: 1019 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde – Coronavírus Covid 19)

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo terceiro, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

1019

1.7.1.8.03.1.1.08.00.00.00.00

Coronarirus (Covid 19) – Saps – Portaria 894

R$ 46.485,94

TOTAL

 

 

R$ 46.485,94

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 6.728,70 (seis mil, setecentos e vinte e oito cinco reais e setenta centavos), na seguinte dotação orçamentária:

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.305.0006.2064 – CORONAVÍRUS (COVID 19) RESOLUÇÃO 356/2021

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

Valor: R$ 6.728,70

Conta Despesa: 1254

Fonte: 1029 (Outras transferências voluntárias públicas Covid 19)

 

Art. 6º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo quinto, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

1019

1.7.2.8.03.1.1.04.01.00.00.00

Coronarirus (Covid 19) – Saps – Portaria 894

R$ 6.728,70

TOTAL

 

 

R$ 6.728,70

 

Art. 7º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 01 de julho de 2021.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:BB576021