ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 571/2020

Projeto de Lei nº 571/2020

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2020 no valor de até R$ 425.293,59 (quatrocentos e vinte e cinco mil duzentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos).

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 425.293,59 (quatrocentos e vinte e cinco mil duzentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos).

 

Suplementação

05

 

SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

 

05.003

 

DIVISAO DE ILUMINACAO PUBLICA

 

05.003.15.752.2022.2.023.

 

ILUMINAÇÃO PUBLICA

 

648 - 3.3.90.39.00.00

5507

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

140.211,84

05.006

 

DIVISAO DO RODOVIARIO MUNICIPAL

 

05.006.04.122.2025.2.026.

 

SERVIÇOS RODOVIARIOS

 

650 - 3.3.90.30.00.00

5510

MATERIAL DE CONSUMO

2.234,50

649 - 3.3.90.30.00.00

5511

MATERIAL DE CONSUMO

6.698,47

651 - 3.3.90.30.00.00

4512

MATERIAL DE CONSUMO

1.232,60

652 - 3.3.90.30.00.00

3556

MATERIAL DE CONSUMO

88,02

06

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

06.006

 

TRANSPORTE ESCOLAR

 

06.006.12.361.2029.2.035.

 

TRANSPORTE ESCOLAR

 

638 - 3.3.90.30.00.00

51028

MATERIAL DE CONSUMO

100.020,14

640 - 3.3.90.30.00.00

51034

MATERIAL DE CONSUMO

8.896,12

641 - 3.3.90.30.00.00

42125

MATERIAL DE CONSUMO

779,87

07

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

07.001

 

CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO

 

07.001.10.301.2035.2.038.

 

ATENÇÃO BÁSICA - CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO

 

662 - 3.3.90.30.00.00

4495

MATERIAL DE CONSUMO

4.363,68

663 - 3.3.90.39.00.00

4495

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

100,00

664 - 3.3.90.39.00.00

3495

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

100,00

665 - 4.4.90.52.00.00

3495

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

21.434,97

08 SECRETARIA

 

DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.244.2047.2.059.

 

PROGRAMA ASSIST. DA COMUNIDADE CARENTE

 

667 - 3.3.90.32.00.00

51934

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

10.000,00

668 - 3.3.90.48.00.00

51934

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

10.000,00

08.001.08.244.2057.2.078.

 

CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS

 

653 - 3.3.90.30.00.00

51934

MATERIAL DE CONSUMO

40.000,00

654 - 3.3.90.39.00.00

51934

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

44.076,49

666 - 3.3.90.30.00.00

51936

MATERIAL DE CONSUMO

7.034,66

658 - 3.3.90.39.00.00

51940

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

4.456,47

08.003

 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

 

08.003.08.243.2043.6.004.

 

CONSELHO TUTELAR

 

659 - 4.4.90.52.00.00

4045

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

8.324,23

660 - 3.3.90.30.00.00

4045

MATERIAL DE CONSUMO

100,00

09

 

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

09.001

 

DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA

 

09.001.04.122.2050.2.062.

 

DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

 

639 - 4.4.90.52.00.00

40059

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15.141,53

Total Suplementação:

425.293,59

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, no valor de R$ 425.293,59 (quatrocentos e vinte e cinco mil duzentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

3495

Atenção Básica (Programas Federais) - Transferencias Federais - Exercí

3495

21.534,97

3556

Transferências Lei 9615/98 - LEI PELÉ - Exercícios Anteriores

3556

88,02

4045

Transferências de Outros Programas (Programas Estaduais

4045

8.424,23

4495

Atenção Básica (Programas Estaduais) - Transferencias Estaduais - Exer

4495

4.463,68

4512

CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) - Exercícios Anteriores

4512

1.232,60

5507

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF - Exercíc

5507

140.211,84

5510

Taxas - Exercício Poder de Polícia - Saldos de Exercícios Anteriores

5510

2.234,50

5511

Taxas - Prestação de Serviços - Saldos de Exercícios Anteriores

5511

6.698,47

40059

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Outras Áreas -

40059

15.141,53

42125

PETE-Porograma Estadual T. Escolar - Exercícios Anteriores

42125

779,87

51028

Demais impostos vinculados à educação básica - Exercícios Anteriores

51028

100.020,14

51034

Salário Educação - Exercícios Anteriores

51034

8.896,12

51934

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) (Programas

51934

104.076,49

51936

Componente para Qualificação da Gestão (SUAS) - Exercícios Anteri

51936

7.034,66

51940

Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadast

51940

4.456,47

Total:

425.293,59

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 01 de abril de 2020.

 

GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:BB5AACAE