ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI 1245, DE 16 DE JULHO DE 2019.
Altera a Lei 812, de 08 de julho de 2013, que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Quatro Barras, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso XVI, do art. 36, da Lei nº 812/2013, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36 ...
XVI – Colaborar na realização da Conferência Municipal de Cultura. (NR)
Art. 2º Inclui o § 5º ao art. 39 da Lei n° 812/2013, com a seguinte redação:
Art. 39 ...
§ 5º Entende-se como segmentos culturais e artísticos as seguintes manifestações, sem exclusão de outras: artes visuais, artes cênicas, dança, música, festas e tradições populares, literatura, patrimônio cultural material e imaterial, novas mídias.
Art. 3º Altera o caput e parágrafos do art. 40 da Lei n° 812/2013, para que passem a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40 O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 10 membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I – 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) 01 (um) representante do Departamento de Cultura;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal responsável pelo Turismo;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal responsável pela Assistência Social;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal responsável pela Educação;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal responsável pelo Esporte e Lazer.
II – 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, através dos diversos segmentos culturais.
§ 1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo respectivo órgão;
§ 2º Os representantes da sociedade civil serão eleitos na Conferência Municipal de Cultura, sendo que em caso de descompasso entre o tempo de mandato dos Conselheiros e o intervalo entre as Conferências, ficará a critério do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC convocar assembleia específica para este fim;
§ 3º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município.
Art. 4º Altera o art. 41 para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41 O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é constituído pelas seguintes instâncias:
I - Plenário;
II – Mesa Diretora
III - Comissões Temáticas;
IV - Fóruns Setoriais e Territoriais.
Art. 5º Altera os incisos VI, XI, XVIII e XIX do art. 42 da Lei n° 812/2013 para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 42 ....
...
VI - estabelecer as diretrizes de uso dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura - PMC;
...
XI - apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser celebrados pelo Município com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, bem como acompanhar e fiscalizar a sua execução, conforme determina a Lei 9.790/99 e demais legislações pertinentes.
...
XVIII – Convocar e organizar a Conferência Municipal de Cultura – CMC;
XIX – elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
Art. 6º Altera o art. 43 da Lei 812/2013 para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 43 A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Política Cultural, eleita pela maioria absoluta dos votos dos conselheiros, para o mandato de 01 (um) ano, permitida uma recondução, é composta pelos seguintes cargos:
I – Presidente;
II - Vice-Presidente;
III – Secretaria Executiva.
Art. 7º Altera o art. 45 da Lei 812/2013, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 45 Compete às Comissões Temáticas, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural.
Art. 8º Altera o § 2º art. 48 da Lei 812/2013, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 48...
...
§ 2º Cabe ao Conselho Municipal de Política Cultural convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, que ocorrerá a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, devendo estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
Art. 9º Altera a redação dos arts. 60, 62 e caput do 63 da Lei 812/2013, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 60 A seleção e análise de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura – FMC fica sob responsabilidade de comissão específica do Conselho Municipal de Política Cultural, de composição paritária entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil.
...
Art. 62 Na seleção dos projetos a Comissão responsável pela seleção e análise deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura - PMC e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art. 63 A Comissão responsável pela seleção e análise deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas: (NR)
Art. 10 Revoga o inciso XI do art. 37, o § 4º do art. 40, o Parágrafo Único do art. 42, a art. 44, os § 3º e § 4º do art. 48, e o art. 61 e seus parágrafos, da Lei 812/2013.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 16 de julho de 2019.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:BB5F3CC6