ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2133/2020
A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os proprietários ou locatários de imóveis residenciais, comerciais e rurais e/ou terrenos baldios ficam obrigados a adotarem medidas de prevenção e controle, que impeçam a proliferação de mosquitos transmissores de doenças.
Art. 2º - As medidas que deverão ser adotadas pelos estabelecimentos elencados no art. 1º desta lei incluem:
I – manter suas propriedades limpas, evitando o acúmulo de lixo ou materiais inservíveis;
II – a proibição da exposição de qualquer tipo de recipiente ou objeto que acumule ou possa acumular água;
III – a cobertura fixa ou desmontável e a proteção adequada de quaisquer objetos que se encontrem em áreas comerciais ou industriais, a fim de evitar o acúmulo de água;
IV – a desobstrução e manutenção de lajes, calhas e vãos.
Art. 3º - A não realização dos cuidados sanitários mencionados no art. 2° desta lei, enseja a autuação e multa, por parte do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, que também poderá determinar a realização dos serviços necessários para garantir os devidos cuidados sanitários no local, conforme avaliação.
§1º - Os proprietários ou locatários de imóveis residenciais ou terrenos baldios que desrespeitarem o disposto nesta lei, ficarão sujeitos as seguintes penalidades:
I – autuação, pelo Poder Público Municipal, para que, no prazo de 10 (dez) dias sejam cumpridas as medidas sanitárias sugeridas;
II – multa, de 10 (dez) UFM, e dobrada em caso de reincidência.
§2° - Os proprietários ou locatários de imóveis comerciais que desrespeitarem o disposto nesta lei, ficarão sujeitos as seguintes penalidades:
I – autuação, pelo Poder Público Municipal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias sejam cumpridas as medidas sanitárias sugeridas;
II – se não regularizada a situação no prazo assinalado, a suspensão temporária da autorização de funcionamento por 30 (trinta) dias;
III – cassação do alvará de funcionamento, se as medidas sanitárias adequadas não forem adotadas.
Art. 4º - Os terrenos baldios e imóveis públicos também deverão observar as medidas sanitárias descritas nesta lei.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Matinhos, 03 de agosto de 2020.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:BB6930CA