ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO 17

CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA

Tomazina - Paraná

 

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 17/2026

 

Dispõe sobre a concessão de licença-maternidade à Conselheira Tutelar do Município de Tomazina/PR.

 

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Tomazina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e,

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela Conselheira Tutelar;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 549/2022, que assegura o direito à licença-maternidade às Conselheiras Tutelares;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença-maternidade à Conselheira Tutelar Jéssica Raquel Pereira Carlett, ocupante de cargo eletivo de Conselheira Tutelar do Município de Tomazina/PR, matrícula nº 1744, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, compreendido entre 16 de julho de 2026 e 16 de janeiro de 2027, nos termos da Lei Municipal nº 549/2022.

Art. 2º Durante o período de afastamento, deverão ser adotadas as providências administrativas necessárias para assegurar a continuidade dos serviços do Conselho Tutelar, observadas as disposições legais e regulamentares vigentes.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de julho de 2026

 

Tomazina/PR, 24 de julho de 2026.

 

FABIA CRISTINA PASQUALOTTO

Presidente do CMDCA 


Publicado por:
Luciane Rosa Gordia Nunes
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