ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.625/2026

Autoriza a adesão do Município de Perola D Oeste ao Consórcio Interestadual e Intermunicipal de Municípios de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, de Segurança Alimentar, Atenção a Sanidade e Agropecuária e Desenvolvimento Local - CONSAD e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÉROLA D OESTE, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a integrar o Município de Perola D Oeste no Consórcio Interestadual e Intermunicipal de Municípios de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, de Segurança Alimentar, Atenção a Sanidade e Agropecuária e Desenvolvimento Local – CONSAD, CNPJ n° 07.242.972/0001-31, ratificando a 2ª Alteração do Protocolo de Intenções e o Contrato de Consórcio Público, 3ª Alteração Contratual.

 

Parágrafo único. O acordo de que trata o caput deste artigo tem por fim a promoção de ações voltadas para a segurança alimentar e o desenvolvimento local, mediante a mútua cooperação dos entes envolvidos.

 

Art. 2º. Fica autorizado o pagamento da taxa de ingresso ao consórcio e assinatura do contrato de programa, identificando as ações a serem desenvolvidas.

 

Art. 3º. Fica autorizado o repasse mensal ao Consórcio do valor de custeio administrativo determinado em assembleia dos consorciados.

 

Art. 4º. Fica autorizado o repasse mensal para o custeio de prestação de serviços, conforme necessidade do Município ou conforme contrato de rateio próprio.

 

Art. 5º. Fica autorizado o Município a fazer a cessão de servidores ao CONSAD, conforme disposto na legislação federal que rege a matéria.

 

Art. 6º. O município fica autorizado a participar do Programa SUASA - Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária do Consórcio Interestadual e Intermunicipal De Municípios - Santa Catarina Paraná e Rio Grande Do Sul - De Segurança Alimentar, Atenção à Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento Local.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento municipal vigente.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola d’Oeste, Estado do Paraná, em 04 de agosto de 2026.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


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