ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.319, DE 2 DE MAIO DE 2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná aprovou, e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais), destinado à abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.361.0005.2.035. Manutenção do ensino fundamental
554 - 4.4.90.52.00.00 03105 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 159.262,12
555 - 4.4.90.52.00.00 01105 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.737,88
Total Suplementação: 161.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro na Fonte 3105 e excesso de arrecadação na Fonte 1105 de acordo com o Artigo 43, § 1º, I e II da Lei Federal 4.320/1964:
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 2 de maio de 2024.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 010/2024
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:BB836022