ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1837, DE 30 DE MARÇO DE 2023

Autoriza o Poder Legislativo a conceder gratificação mensal por encargo – GPEFAPEN a servidor efetivo da Câmara Municipal de Vereadores designado para compor o Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social de Renascença e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1.° Fica o Poder Legislativo autorizado também a conceder gratificação mensal por encargo – GPEFAPEN, no valor de R$ 708,58 (setecentos e oito reais e cinquenta e oito centavos), para o servidor efetivo do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença, que venha a ser designado para compor o Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Renascença - PR, criado através da Lei Municipal nº 1278, de 13 de dezembro de 2012.

 

Parágrafo único. O servidor efetivo beneficiário da gratificação de que trata o caput deste artigo não sofrerá alteração na carga horária, mantendo-se a mesma jornada semanal de trabalho.

 

Art. 2.º O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral anual dos servidores públicos.

 

Art. 3.º A concessão da gratificação será formalizada através de Portaria do Presidente da Câmara.

 

Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogadas as disposições em sentido contrário.

 

Renascença, aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito 


Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:BB836810